Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FCC 2019
Direito Constitucional›Direitos Individuais
Código
fc057033
Banca
FCC
Órgão
SPPREV
Ano
2019
Cargo
Analista em Gestão Previdenciária
Diante do que dispõe a Constituição Federal acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos:
ANo caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia em dinheiro.
BA criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização estatal, sendo, contudo, após a sua constituição, vedada a interferência do Estado em seu funcionamento.
CTodos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ainda que seu conteúdo possa causar risco à segurança da sociedade e do Estado.
DSão gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
EO preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
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GabaritoE — O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (CF, art. 5º)
Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz fielmente o inciso LXIV do art. 5º da Constituição Federal, que assegura ao preso o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou interrogatório policial. As demais alternativas contêm erros literais que a banca utiliza para testar o conhecimento exato do texto constitucional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca (FCC) clássicamente inverte termos-chave do texto constitucional: em A, troca "indenização ulterior" por "prévia em dinheiro"; em B, troca "independem de autorização" por "dependem"; em C, troca a ressalva "ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível" por "ainda que seu conteúdo possa causar risco"; em D, inclui "mandado de segurança" indevidamente como gratuito. A pegada é sempre a mera leitura literal do dispositivo.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 5º, XXV, da CF dispõe:
Art. 5CF/88
"no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano."
A alternativa troca indenização ulterior por indenização prévia em dinheiro — a indenização não é prévia, e sim posterior (ulterior) e condicionada à existência de dano. Também não é necessariamente em dinheiro; a CF não especifica a forma para essa hipótese.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 5º, XVIII, da CF determina:
Art. 5CF/88
"a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento."
A alternativa afirma que "dependem de autorização estatal", o que é o oposto do texto constitucional. A criação é livre, independente de autorização do Estado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 5º, XXXIII, da CF prevê:
Constituição Federal, art. 5º, XXXIII:
"todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado."
A alternativa suprime a expressão "ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível" e a substitui por "ainda que seu conteúdo possa causar risco à segurança", invertendo a regra: as informações cujo sigilo é essencial não são prestadas, e não o contrário.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 5º, LXXVII, da CF estabelece:
Art. 5CF/88
"são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania."
A alternativa inclui indevidamente o mandado de segurança como ação gratuita. O mandado de segurança não é gratuito; apenas o habeas corpus e o habeas data beneficiam-se da gratuidade. A redação da alternativa está, portanto, incorreta.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalidade do art. 5º, LXIV:
Art. 5CF/88
"o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial."
A alternativa E transcreve exatamente o dispositivo. É a única assertiva que corresponde integralmente ao texto constitucional.