Legislação Estadual · FCC · 2019 | Questão sqc-fc057060

Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo

Código: fc057060
Banca: FCC
Órgão: SPPREV
Ano: 2019

Cargo: Técnico em Gestão Previdenciária

Considere que Maria foi admitida, no ano de 1990, pela Lei n° 500, de 1974, para exercer junto à Secretaria da Educação do Estado de São Paulo a função-atividade de professor de educação básica. Em razão do referido vínculo, após preencher os requisitos constitucionais e legais, Maria pretende se aposentar. A São Paulo Previdência (SPPREV) deverá

Aconceder o benefício previdenciário à Maria, que, nos termos da Lei n° 1.010, de 2007, é segurada do RPPS.
Bnegar a concessão do benefício previdenciário à Maria, pois, em razão da natureza do vínculo mantido com o Estado, não é segurada do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), mas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Cconceder o benefício previdenciário à Maria, que, nos termos da Lei n° 1.010, de 2007, é segurada do RPPS por equiparação, tal qual o são os empregados públicos pertencentes aos Quadros de Emprego Público permanente.
Dnegar a concessão do benefício previdenciário à Maria, pois, em razão da data de sua admissão no serviço público, não é segurada do RPPS, sendo assim considerados apenas os admitidos após a publicação da Lei n° 1.010, de 2007.
Econceder o benefício previdenciário à Maria, que, para tanto, deverá comprovar contribuição previdenciária para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pois haverá, neste caso, compensação entre regimes.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — conceder o benefício previdenciário à Maria, que, nos termos da Lei n° 1.010, de 2007, é segurada do RPPS.

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Regime Próprio de Previdência do Estado de São Paulo – Segurados

Gabarito: letra A. Maria, admitida em 1990 sob a Lei n° 500/1974 como professora da rede estadual, é servidora pública titular de cargo efetivo (ou, à época, função-atividade permanente). Por isso, filia-se ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Estado de São Paulo, administrado pela São Paulo Previdência (SPPREV), nos termos da Lei Complementar n° 1.010/2007. A aposentadoria deve ser concedida pelo RPPS, e não pelo RGPS.

A questão testa a distinção entre servidores públicos vinculados ao RPPS e empregados públicos (celetistas) vinculados ao RGPS. Maria, como professora de educação básica admitida por lei específica, possui vínculo estatutário, ainda que a nomenclatura "função-atividade" possa gerar dúvidas. O fato de a admissão ter ocorrido em 1990, antes da lei que criou a SPPREV, não a exclui do RPPS, pois o regime próprio já era aplicável aos servidores estaduais desde a Constituição de 1988 (art. 40).

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A SPPREV deve conceder o benefício. Maria é segurada do RPPS, conforme a legislação paulista (Lei Complementar n° 1.010/2007), que define os servidores ocupantes de cargos, empregos e funções públicas permanentes como segurados obrigatórios. Professores admitidos por lei anterior ao regime próprio continuam abrangidos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que Maria não é segurada do RPPS, mas do RGPS. Erro: Maria exerce função pública vinculada ao Estado, não é celetista. A Lei n° 500/1974 (de âmbito estadual) a enquadrava como servidora pública, e não como empregada regida pela CLT. Desse modo, o regime correto é o RPPS.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que Maria é segurada do RPPS "por equiparação", como os empregados públicos dos Quadros de Emprego Público Permanente. Engano: ela não é empregada pública; é servidora estatutária. A equiparação só se aplica a situações excepcionais (ex.: comissionados sem cargo efetivo), que não é o caso de professora efetiva. A condição de segurada é direta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que apenas admitidos após a publicação da Lei n° 1.010/2007 seriam segurados do RPPS. Isso é falso: o RPPS existe desde a CF/1988, e a lei de 2007 apenas reorganizou a administração e o fundo previdenciário. Servidores admitidos antes permanecem vinculados ao regime próprio.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Exige comprovação de contribuição ao INSS e compensação entre regimes. Maria nunca contribuiu para o RGPS (a não ser que tivesse outra atividade), pois seu vínculo sempre foi com o RPPS. A aposentadoria será concedida pelo RPPS independentemente de compensação; se houver tempo de contribuição em outros regimes, aplicam-se as regras de contagem recíproca (Lei 9.796/99), mas isso não é requisito para concessão imediata.

Gabarito: letra A.

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