Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — FCC 2019
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- fc057062
- Banca
- FCC
- Órgão
- SPPREV
- Ano
- 2019
- Cargo
- Técnico em Gestão Previdenciária
Após ter sido aprovado em concurso público de provas e títulos para cargo efetivo regido pela Lei n° 10.261, de 1968, José foi nomeado, mas deixou de ser empossado, em razão de não gozar de boa saúde, tendo sido reprovado em inspeção realizada pelo Departamento Médico do Estado. A decisão da autoridade administrativa de não dar posse a José
- Aé arbitrária, porquanto a aprovação em concurso público dentro do número de vagas confere direito subjetivo à titularização de cargo público.
- Bencontra fundamento no ordenamento jurídico, porquanto José não preencheu requisito legal para ser empossado em cargo público.
- Cé inválida por não respeitar o direito à readaptação, conferido a todo servidor público acometido de doença profissional.
- Dpoderá ser alterada por decisão de autoridade superior, pois a verificação das condições estabelecidas para investidura no cargo é sujeita a juízo de conveniência e oportunidade.
- Eé válida, sendo a boa saúde, a boa conduta, a nacionalidade brasileira e a idade superior a 21 anos requisitos para posse em cargo público, nos termos da Lei.