Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FCC 2019
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
fc057065
Banca
FCC
Órgão
SPPREV
Ano
2019
Cargo
Técnico em Gestão Previdenciária
Organização da Sociedade Civil (OSC), pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, mantém parceria com autarquia estadual. Recebe, para execução do objeto do ajuste, recursos públicos transferidos de acordo com o plano de desembolso financeiro. Considere que, com fundamento na Lei n° 12.527, de 2011, órgão de imprensa requereu informações quanto ao valor de repasse e as metas estabelecidas na referida parceria. O requerimento foi dirigido à OSC. As informações solicitadas
Apodem ser negadas, pois a entidade tem direito ao sigilo de suas atividades, inclusive das que executa com recursos públicos.
Bdevem ser fornecidas, pois a publicidade das atividades ligadas à execução do objeto do referido ajuste é a regra, sendo o sigilo a exceção.
Cdevem ser fornecidas, uma vez que, no caso, a entidade tem a obrigação de tornar pública todos os seus dados relacionados ou não ao objeto do ajuste executado.
Dpodem ser negadas, pois, no caso, somente a autarquia estadual tem obrigação de atender a solicitação.
Epodem ser negadas, pois a Lei de Acesso à Informação não se aplica às autarquias, e, em relação às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, alcança as que recebem recursos diretamente do orçamento, não as que mantêm relações bilaterais consensuais.
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GabaritoB — devem ser fornecidas, pois a publicidade das atividades ligadas à execução do objeto do referido ajuste é a regra, sendo o sigilo a exceção.
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Lei de Acesso à Informação e Organizações da Sociedade Civil
Gabarito: letra B. As informações solicitadas (valor de repasse e metas) devem ser fornecidas, pois a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) estabelece a publicidade como regra e o sigilo como exceção (art. 3º, I). A OSC, ao receber recursos públicos por meio de parceria com autarquia, está sujeita à LAI e obrigada a divulgar informações diretamente ligadas à execução do objeto do ajuste.
A questão testa o conhecimento do princípio da publicidade na administração pública e a extensão da LAI a entidades privadas que utilizam dinheiro público. O art. 3º, I, da LAI é o fundamento central:
Art. 3Lei-12527
Art. 3º — Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
I — observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção
A diretriz se aplica a todos os órgãos e entidades públicas e, por extensão, a entidades privadas que recebam recursos públicos para execução de finalidades de interesse público, como é o caso da OSC. Informações como valor repassado e metas estabelecidas são de interesse público e não podem ser sonegadas.
Alternativa
Afirmação
Fundamento Legal
Conclusão
A
As informações podem ser negadas, pois a entidade tem direito ao sigilo de suas atividades, inclusive das que executa com recursos públicos.
Art. 3º, I, Lei 12.527/2011 (publicidade como regra, sigilo como exceção)
❌ Incorreta
B
As informações devem ser fornecidas, pois a publicidade das atividades ligadas à execução do objeto do referido ajuste é a regra, sendo o sigilo a exceção.
Art. 3º, I, Lei 12.527/2011
✅ Correta (Gabarito)
C
As informações devem ser fornecidas, uma vez que, no caso, a entidade tem a obrigação de tornar pública todos os seus dados relacionados ou não ao objeto do ajuste executado.
Art. 3º, I, Lei 12.527/2011 (publicidade restrita ao objeto do ajuste)
❌ Incorreta
D
As informações podem ser negadas, pois, no caso, somente a autarquia estadual tem obrigação de atender a solicitação.
Art. 2º, Lei 12.527/2011 (aplicação a entidades privadas que recebam recursos públicos)
❌ Incorreta
E
As informações podem ser negadas, pois a Lei de Acesso à Informação não se aplica às autarquias, e, em relação às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, alcança as que recebem recursos diretamente do orçamento, não as que mantêm relações bilaterais consensuais.
Art. 2º, Lei 12.527/2011 (aplicação a autarquias e a entidades privadas que recebam recursos públicos)
❌ Incorreta
Acesso à informação (LAI)
1Regra: publicidade
Art. 3º, I — preceito geral
Sigilo é exceção
2Sujeitos obrigados
Órgãos públicos
Entidades privadas com recursos públicos
OSC em parceria com autarquia
Informações sobre o objeto do ajuste
3Informações solicitadas
Valor do repasse
Metas estabelecidas
Devem ser fornecidas
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as informações podem ser negadas com base no direito da OSC ao sigilo de suas atividades, inclusive as com recursos públicos. Erro: A LAI expressamente consagra a publicidade como regra (art. 3º, I). A OSC não pode opor sigilo a informações sobre a aplicação de recursos públicos que recebeu. O sigilo é exceção e só se admite nas hipóteses taxativas da lei, que não se aplicam a meros dados de repasse e metas.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que as informações devem ser fornecidas, pois a publicidade das atividades ligadas à execução do objeto do ajuste é a regra e o sigilo a exceção. Correto: É a literalidade do art. 3º, I (publicidade como preceito geral). A OSC, ao receber recursos públicos, submete-se ao regime de transparência quanto à utilização deles. O valor do repasse e as metas são dados essenciais para o controle social e não há motivo para sigilo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a entidade tem obrigação de tornar públicos todos os seus dados, relacionados ou não ao objeto do ajuste. Erro: A LAI não impõe transparência total sobre toda a vida da OSC. O dever de publicidade recai sobre as informações relacionadas ao objeto do ajuste e à aplicação dos recursos públicos. Dados alheios à parceria (por exemplo, assuntos internos ou de outros projetos) não são abrangidos. A alternativa amplia indevidamente o alcance da lei.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que somente a autarquia estadual tem obrigação de atender à solicitação. Erro: A LAI alcança também as entidades privadas que recebem recursos públicos (art. 2º, parágrafo único, da LAI — não transcrito no acervo, mas é regra pacífica). A OSC, como receptora, é obrigada a prestar informações sobre a parcela pública recebida. Não há exclusividade da autarquia.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a LAI não se aplica às autarquias e que, em relação às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, a lei só alcança as que recebem recursos diretamente do orçamento, não as que mantêm relações bilaterais consensuais. Erro: Primeiro, a LAI aplica-se às autarquias (são entidades da administração indireta). Segundo, a lei abrange todas as entidades privadas que recebem recursos públicos, independentemente da forma de transferência — seja por orçamento direto, convênio, termo de parceria ou outro instrumento bilateral. A relação consensual não exclui a obrigação de transparência.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre LAI, lembre-se: a publicidade é a regra; o sigilo, a exceção. Para entidades privadas que recebem dinheiro público, a transparência é obrigatória apenas quanto aos recursos recebidos e sua aplicação. A banca adora tentar ampliar (como na letra C) ou restringir (como na E) o alcance da lei. Fique atento ao termo "todos" ou "somente" — são bandeiras vermelhas.