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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — FCC 2019

Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
Código
fc057068
Banca
FCC
Órgão
SPPREV
Ano
2019
Cargo
Técnico em Gestão Previdenciária
A SPPREV, criada pela Lei Complementar n° 1.010, de 2007, tem por finalidade
  1. Aadministrar, gerenciar e a operacionalizar o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos titulares de cargos efetivos e dos servidores públicos titulares de cargo de livre nomeação e exoneração.
  2. Bconceder, pagar e manter os benefícios assegurados pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos titulares de cargo efetivo (RPPS), não compreendendo, dentre suas atribuições, os benefícios previdenciários dos servidores do Poder Judiciário e Legislativo, que têm regime previdenciário administrado e gerido pelos respectivos Poderes.
  3. Cadministrar o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos titulares de cargos efetivos (RPPS) e o Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo (RPPM).
  4. Dadministrar o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos titulares de cargos efetivos (RPPS), cabendo à CBPM, autarquia estadual que absorveu o patrimônio do IPESP (Instituto de Previdência do Estado de São Paulo), administrar e gerir o Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo (RPPM).
  5. Eadministrar o Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo (RPPM), cabendo ao IPESP (Instituto de Previdência do Estado de São Paulo), autarquia estadual, administrar e gerir o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos titulares de cargos efetivos (RPPS).
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GabaritoC — administrar o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos titulares de cargos efetivos (RPPS) e o Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo (RPPM).

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

SPPREV – Finalidade (Lei Complementar nº 1.010/2007)

Gabarito: letra C. A SPPREV foi criada para administrar tanto o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos titulares de cargos efetivos (RPPS) quanto o Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo (RPPM), unificando a gestão previdenciária estadual. A lei complementar estadual atribuiu a essa autarquia a competência para gerir ambos os regimes, conforme ratificado pelo gabarito oficial da FCC.

A questão exige conhecimento da Lei Complementar nº 1.010/2007, que criou a São Paulo Previdência (SPPREV). Embora o texto literal da lei não esteja transcrito no contexto, o gabarito oficial indica que a finalidade da SPPREV abrange os dois regimes próprios estaduais: o dos servidores efetivos (RPPS) e o dos militares (RPPM).

Regime Previdenciário

Administrado pela SPPREV?

Segurados

RPPS (Servidores Públicos Efetivos)

Sim

Titulares de cargos efetivos de todos os Poderes

RPPM (Militares do Estado)

Sim

Militares do Estado de São Paulo

RGPS (Servidores Comissionados)

Não

Servidores de livre nomeação e exoneração (regra geral)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa inclui "servidores públicos titulares de cargo de livre nomeação e exoneração", mas esses servidores não são segurados do RPPS; vinculam-se ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), salvo se optantes (art. 40, §13 CF). A SPPREV administra o RPPS, que abrange apenas servidores titulares de cargos efetivos. Logo, o erro está em ampliar indevidamente o rol de segurados.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a SPPREV não compreende os benefícios dos servidores do Poder Judiciário e Legislativo, que teriam regime próprio. Isso é falso: o RPPS é único para todos os servidores efetivos do Estado, independentemente do poder. A SPPREV administra o RPPS de todos os servidores efetivos estaduais, incluindo os dos Poderes Judiciário e Legislativo. A exclusão é incorreta.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz a finalidade correta da SPPREV: administrar o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos titulares de cargos efetivos (RPPS) e o Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo (RPPM). A gestão unificada é a razão de ser da autarquia, conforme a lei de criação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Atribui a administração do RPPM à CBPM (Companhia de Benefícios dos Policiais Militares), e não à SPPREV. Na verdade, a CBPM foi extinta e suas atribuições foram absorvidas pela SPPREV, que passou a gerir também o RPPM. Logo, a divisão proposta na alternativa é equivocada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Inverte completamente as competências: coloca a SPPREV como gestora apenas do RPPM e o IPESP como gestor do RPPS. O IPESP foi extinto e sucedido pela SPPREV, que hoje administra ambos os regimes. A alternativa contraria a realidade institucional.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora confusões comuns: incluir servidores comissionados (A), excluir poderes (B) ou inverter as competências das autarquias (D e E). O candidato deve lembrar que a SPPREV centraliza a gestão dos dois regimes próprios estaduais – RPPS e RPPM – sem exceções de poder ou divisão com outras entidades.

Gabarito: letra C.

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