Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FCC 2019
Direito Constitucional›Direitos Sociais
Código
fc057079
Banca
FCC
Órgão
SPPREV
Ano
2019
Cargo
Técnico em Gestão Previdenciária
À luz do que disciplina a Constituição Federal sobre os direitos sociais,
Aé vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave, nos termos da lei.
Bao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
Cé facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
Da lei deverá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, exigindo-se, ainda, o registro no órgão competente, cabendo ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical para o cumprimento de sua finalidade.
Eo aposentado filiado não tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
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GabaritoB — ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
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Direito Constitucional – Liberdade Sindical (Art. 8º da CF)
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz literalmente o art. 8º, III, da Constituição Federal, que atribui ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos do art. 8º, especialmente nos incisos I, VI, VII e VIII.
A questão exige conhecimento literal do art. 8º da CF/88, que trata da liberdade de associação profissional ou sindical. Vamos analisar cada alternativa à luz do texto constitucional.
Art. 8CF/88
Art. 8º — É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
I — a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;
II — é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;
III — ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;
IV — a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;
V — ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;
VI — é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;
VII — o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;
VIII — é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
Alternativa
Dispositivo Constitucional (Art. 8º, CF/88)
Conformidade com a CF
Motivo da Incorreção (se for o caso)
A
Vedação à dispensa do empregado sindicalizado: desde o registro da candidatura até dois anos após o final do mandato.
❌ Incorreta
O prazo correto é um ano após o final do mandato (inciso VIII).
B
Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
✅ Correta
Reprodução literal do inciso III.
C
Participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
❌ Incorreta
A participação é obrigatória (inciso VI), e não facultativa.
D
Exigência de autorização do Estado para fundação de sindicato; interferência e intervenção do Poder Público.
❌ Incorreta
A lei não pode exigir autorização; é vedada a interferência/intervenção (inciso I).
E
Direito do aposentado filiado a votar e ser votado nas organizações sindicais.
❌ Incorreta
O aposentado filiado tem esse direito (inciso VII).
Liberdade sindical (art. 8º CF): Fundação (Exigir autorização do Estado, Interferência do Poder Público); Atuação (Defesa de direitos coletivos/individuais, Participação obrigatória em negociações); Filiação (Obrigação de filiar-se, Aposentado vota e é votado); Estabilidade (Desde a candidatura, Até 1 ano após o mandato, Dispensa sem falta grave)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a estabilidade sindical dura "até dois anos após o final do mandato". O art. 8º, VIII, fixa o prazo de um ano. A banca trocou o número para confundir. O correto é um ano.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcreve exatamente o inciso III do art. 8º: "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Está perfeita.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que a participação dos sindicatos nas negociações coletivas é facultativa. O inciso VI é categórico: "é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho". Portanto, a afirmação é falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Apresenta três erros: (1) afirma que a lei deverá exigir autorização do Estado para fundação de sindicato, mas o inciso I veda essa exigência; (2) exige registro, o que é correto ("ressalvado o registro no órgão competente"), mas a redação sugere que o registro é uma exigência adicional à autorização, o que não é verdade; (3) diz que cabe ao Poder Público "interferência e intervenção", quando o texto veda expressamente: "vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical". Tudo errado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o aposentado filiado não tem direito a votar e ser votado. O inciso VII assegura exatamente o contrário: "o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais".
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora trocas sutis de números e conceitos. No item A, o prazo de 1 ano vira 2 anos. No item C, "obrigatória" vira "facultativa". No item D, inverte a vedação de interferência. No item E, nega um direito expresso. Memorizar o texto literal do art. 8º, especialmente os incisos I, III, VI, VII e VIII, é suficiente para acertar.
Conclusão: A única alternativa que reproduz fielmente a Constituição é a letra B. Gabarito: letra B.