Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — FCC 2019
Direito Tributário›Exclusão do Crédito Tributário
Código
fc057122
Banca
FCC
Órgão
TJ-AL
Ano
2019
Cargo
Juiz Substituto
Visando promover a industrialização acelerada em seu território, o Estado “X”, em 1990, mediante edição de lei ordinária, concedeu isenção de todos os impostos de competência estadual e de competência municipal, por trinta anos e em função de determinadas condições, às indústrias que se instalassem no seu território. Com base no Código Tributário Nacional e na Constituição Federal,
Aa isenção concedida, relativamente aos impostos estaduais, é extensiva àqueles instituídos após a sua concessão, independentemente de previsão legal nesse sentido.
Ba isenção concedida pelo Estado “X”, no que se refere ao IPVA, não pode ser revogada, mesmo que por meio de edição de nova lei ordinária.
Ca isenção concedida, relativamente aos impostos municipais, é extensiva àqueles instituídos após a sua concessão, independentemente de previsão legal nesse sentido.
Dos Estados não podem conceder isenção de impostos estaduais ou municipais, por prazo superior a cinco anos, exceto se o fizerem por meio de lei complementar estadual.
Ea isenção concedida, relativamente aos impostos estaduais, é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria instituídas pelo Estado “X”, independentemente de previsão legal nesse sentido, desde que elas recaiam sobre os mesmos bens ou direitos que são objeto de incidência do referido imposto.
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GabaritoB — a isenção concedida pelo Estado “X”, no que se refere ao IPVA, não pode ser revogada, mesmo que por meio de edição de nova lei ordinária.
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Isenção Tributária – Revogabilidade e Extensão
Gabarito: letra B. A isenção concedida por prazo certo (30 anos) e em função de determinadas condições, nos termos do art. 178 do CTN, é irrevogável, não podendo ser revogada nem mesmo por lei ordinária superveniente. As demais alternativas contrariam disposições expressas do CTN sobre a não extensão da isenção a taxas, contribuições de melhoria e tributos posteriores, bem como inexiste limite temporal genérico de cinco anos para a concessão.
A questão testa o conhecimento dos arts. 177 e 178 do Código Tributário Nacional, que disciplinam a extensão e a revogabilidade da isenção. O enunciado descreve uma isenção concedida em 1990, por lei ordinária estadual, com prazo de trinta anos e vinculada a condições. Esse cenário se encaixa na exceção do art. 178: quando a isenção é concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, ela torna-se irrevogável, mesmo por lei posterior.
Isenção tributária (CTN)
1Regra geral (art. 177)
Não extensiva a tributos posteriores
Não extensiva a taxas e contribuições
2Exceção (art. 178)
Prazo certo + condições
Irrevogável
Sem prazo ou condições
Revogável a qualquer tempo
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a isenção se estende aos impostos estaduais instituídos após sua concessão. O CTN, art. 177, II, estabelece o contrário:
Art. 177CTN
Art. 177 — Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva: ... II — aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
Portanto, a isenção original não alcança tributos criados depois de 1990, salvo se a lei de isenção expressamente o prever. Como a lei de 1990 não continha tal disposição (não há menção no enunciado), a alternativa está errada.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A isenção foi concedida por prazo certo (30 anos) e em função de determinadas condições. O art. 178 do CTN, com a redação dada pela Lei Complementar nº 24/1975, dispõe:
Art. 178CTN
Art. 178 — A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo...
A interpretação correta: se a isenção foi concedida por prazo certo E em função de determinadas condições, ela não pode ser revogada. O IPVA, imposto estadual, está abrangido pela isenção original, e a nova lei ordinária não pode revogá-la. Portanto, a alternativa está correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a exceção do art. 178. Muitos candidatos pensam que toda isenção pode ser revogada a qualquer tempo, mas a lei ressalva o caso de isenção por prazo certo e sob condições – que é exatamente o caso da questão. Fique atento: a conjunção "e" exige que ambos os requisitos estejam presentes.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Idêntica à A, mas referente aos impostos municipais. Pelo mesmo art. 177, II, a isenção não se estende a tributos posteriores. Também incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que os Estados não podem conceder isenção por prazo superior a cinco anos, salvo por lei complementar. Não há essa limitação no CTN ou na CF. A Constituição Federal, art. 150, §6º, exige apenas que a isenção seja concedida por lei específica. O prazo pode ser livremente fixado, desde que observada a regra de irrevocabilidade do art. 178. A alternativa é falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A isenção de impostos não se estende a taxas e contribuições de melhoria, conforme art. 177, I:
Código Tributário Nacional:
Art. 177 — ... a isenção não é extensiva: I — às taxas e às contribuições de melhoria;
Mesmo que recaiam sobre os mesmos bens, a isenção de imposto não abrange essas espécies tributárias. A alternativa está errada.
PEGA ESSA DICA!
Exclu2ão
A EXCLUSÃO do crédito tributário (art. 175 CTN) tem apenas 2 hipóteses: Isenção e Anistia (o '2' lembra que são só duas).