Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Alagoas — FCC 2019

Constituição do Estado de Alagoas – Disposições Tributárias

Gabarito: B. A alternativa B reproduz fielmente o art. 145, II e III, da Constituição Federal, que confere aos Municípios a competência para instituir taxas (pelo poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis) e contribuição de melhoria. É provável que a Constituição do Estado de Alagoas, ao tratar do Sistema Tributário Estadual, contenha dispositivo equivalente, já que as Constituições estaduais costumam replicar as regras gerais da CF/88.

A questão cobra o conhecimento das disposições expressas na Constituição Estadual sobre matéria tributária. As demais alternativas apresentam erros que as tornam incorretas, conforme detalhado a seguir.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que é vedado ao Estado, inclusive a suas autarquias e fundações, cobrar tributos sem observância de vários princípios. O erro está em incluir "autarquias e fundações" como destinatárias da vedação. As vedações constitucionais (CF, art. 150) dirigem-se diretamente aos entes políticos (União, Estados, DF e Municípios), e não às suas autarquias e fundações, que são meros instrumentos da administração indireta e, portanto, não possuem capacidade tributária ativa própria. Além disso, a Constituição Estadual de Alagoas, embora possa reproduzir princípios gerais, não necessariamente repete integralmente a enumeração do art. 150 da CF, o que torna a alternativa imprecisa.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa copia literalmente o art. 145, II e III, da Constituição Federal, que estabelece a competência dos Municípios para instituir taxas (em razão do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis) e contribuição de melhoria. É razoável que a Constituição do Estado de Alagoas contenha dispositivo semelhante, como ocorre em diversos Estados, e por isso a FCC a considerou como expressamente prevista.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o princípio da legalidade não se aplica à fixação da base de cálculo do IPTU. Isso é falso. O princípio da legalidade (CF, art. 150, I) exige que qualquer exigência ou majoração de tributo seja feita por lei. Não há exceção para a base de cálculo do IPTU. O que existe é uma exceção ao princípio da anterioridade (art. 150, §1º) para a fixação da base de cálculo de alguns impostos, como o IPTU, mas a legalidade permanece integral.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que é vedado ao Estado renunciar à receita e conceder isenções e anistias fiscais, ainda que com interesse público justificado. Isso é incorreto. O Estado pode, mediante lei específica, conceder isenções, anistias, remissões e outros benefícios fiscais, nos termos do art. 150, §6º, da CF. A renúncia de receita é permitida desde que observada a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). Portanto, a vedação absoluta não existe.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Estabelece que é vedado aos Estados exigir, aumentar, extinguir ou reduzir tributos sem lei, mas exclui dessa vedação a exigência e cobrança de emolumentos por atos da Junta Comercial e de custas judiciais. Os emolumentos são taxas (art. 145, II, CF) e, como tais, também se submetem ao princípio da legalidade. Não há essa exceção. Além disso, a Constituição Estadual de Alagoas não contém essa exclusão.

Gabarito: B.