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Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — FCC 2019

Direito TributárioCompetência Tributária
Código
fc057128
Banca
FCC
Órgão
TJ-AL
Ano
2019
Cargo
Juiz Substituto
A Constituição do Estado de Alagoas estabelece que os Municípios têm competência para instituir o imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto sobre o óleo diesel, determina que esse imposto compete ao Município em que se completa sua venda a varejo e ainda estabelece que o referido imposto não exclui a incidência concomitante do ICMS sobre as mesmas operações. Por sua vez, a Lei Orgânica do Município de Maceió estabelece que compete ao Município instituir o imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos ou gasosos, exceto sobre o óleo diesel, quando o negócio se completar no território do Município de Maceió, que sua incidência não exclui a incidência do ICMS sobre a mesma operação e que suas alíquotas não poderão ultrapassar os limites superiores estabelecidos em lei complementar federal. De acordo com a Constituição Federal, os
  1. AMunicípios têm competência para instituir esse imposto em seus territórios, embora sua incidência esteja suspensa até que seja editada a lei complementar estabelecendo os limites máximos para as alíquotas aplicáveis.
  2. BEstados têm competência suplementar para instituir esse imposto em seus territórios, caso os Municípios não o façam, podendo o valor efetivamente pago ser escriturado como crédito do ICMS, no mesmo período de apuração, quando a aquisição for feita por contribuinte desse imposto.
  3. CMunicípios têm competência para instituir esse imposto em seus territórios, o qual incidirá apenas uma vez sobre combustíveis derivados de petróleo adquiridos em operação interestadual.
  4. DMunicípios não têm competência para instituir esse imposto em seus territórios.
  5. EMunicípios têm competência para instituir esse imposto em seus territórios, que incidirá, inclusive, sobre vendas de óleo diesel.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Municípios não têm competência para instituir esse imposto em seus territórios.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência tributária municipal

Gabarito: letra D. A Constituição Federal de 1988 não confere aos Municípios competência para instituir imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos. Essa matéria é de competência estadual, sendo objeto do ICMS (art. 155, II, CF/88). Portanto, as disposições da Constituição Estadual e da Lei Orgânica Municipal que criam esse imposto são inconstitucionais.

A questão exige o conhecimento da repartição constitucional de competências tributárias. O antigo "Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos", previsto na Constituição anterior (EC 1/69), foi suprimido pela Constituição de 1988, passando a incidência para o ICMS estadual. Assim, nenhum Município pode instituí-lo, independentemente de previsão em normas subnacionais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os Municípios têm competência para instituir o imposto e que sua incidência está suspensa até lei complementar federal. Na verdade, não há competência municipal alguma para esse imposto – ele é de competência estadual (ICMS). A suspensão ou exigência de lei complementar é irrelevante diante da falta de titularidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sugere que os Estados teriam competência suplementar para instituir o imposto caso os Municípios não o façam, e que o valor pago poderia ser creditado como ICMS. Os Estados não podem instituir um imposto municipal por delegação; o ICMS já abrange as operações com combustíveis. Além disso, não há suplementariedade nesse sentido.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que os Municípios podem instituir o imposto, com incidência única sobre combustíveis derivados de petróleo adquiridos em operação interestadual. Novamente, a competência municipal inexiste. A incidência única ou não é irrelevante; o que importa é que o tributo não está no rol de impostos municipais (art. 156, CF/88).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A assertiva está correta: os Municípios não têm competência para instituir esse imposto. A Constituição Federal (art. 155, II) atribui aos Estados o ICMS, que inclui as operações com combustíveis. Não há previsão de imposto municipal sobre vendas a varejo de combustíveis.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que os Municípios têm competência e que o imposto incidiria inclusive sobre vendas de óleo diesel. Isso é duplamente incorreto: não há competência municipal, e a exclusão do óleo diesel na lei municipal é apenas um detalhe que não altera a inconstitucionalidade.

PEGA ESSA DICA!

Para questões de competência tributária, decore o rol do art. 153 (União), art. 155 (Estados e DF) e art. 156 (Municípios) da CF/88. Qualquer imposto que não esteja nesses artigos é inconstitucional. O imposto sobre combustíveis é, atualmente, matéria de ICMS estadual.

PEGA ESSA DICA!

PERITO DE GRANDES FORTUNAS

Impostos de competência da UNIÃO (art. 153 CF): Produto Industrializado (IPI), Exportação (IE), Renda (IR), Importação (II), Territorial rural (ITR), IOF (Operações Financeiras) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).

— Impostos de competência da União (art. 153 CF)

Gabarito: letra D

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