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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2019

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
fc057140
Banca
FCC
Órgão
TJ-AL
Ano
2019
Cargo
Juiz Substituto
A Câmara Legislativa do Município TXP aprovou uma lei regulamentando a proteção ao meio ambiente daquela localidade. Em ação movida por empresa de construção, pretendendo anular penalidade que lhe foi imposta pela municipalidade por suposto desrespeito à legislação ambiental, é alegada a inconstitucionalidade daquela lei municipal, pela via incidental, sob o fundamento de já existirem norma federal e estadual disciplinando a matéria. No controle difuso de constitucionalidade, a questão deve ser decidida pela
  1. Ainconstitucionalidade da lei, uma vez que se tratando de competência concorrente, a existência de lei federal veda a elaboração de diplomas legislativos de outros entes federativos.
  2. Bconstitucionalidade, porquanto a lei municipal estaria legislando sobre matéria de interesse local, tendo plena liberdade sobre o assunto.
  3. Cinconstitucionalidade, porquanto, embora se trate de matéria de interesse local, já está disciplinada por lei federal, descabendo a repetitividade legislativa.
  4. Dconstitucionalidade, desde que o Município exerça a competência para legislar sobre meio ambiente com a União e o Estado no limite de seu interesse local, e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.
  5. Econstitucionalidade da lei por tratar-se de competência comum, no sistema horizontal, estabelecendo a competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para legislar sobre a matéria.
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GabaritoD — constitucionalidade, desde que o Município exerça a competência para legislar sobre meio ambiente com a União e o Estado no limite de seu interesse local, e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência dos Municípios para legislar sobre meio ambiente

Gabarito: letra D. A lei municipal que regulamenta a proteção ao meio ambiente é constitucional desde que o Município exerça sua competência no limite de seu interesse local e de forma harmônica com as normas federais e estaduais. A Constituição Federal, em seu art. 23, VI, estabelece a competência comum de todos os entes para proteger o meio ambiente, e, no âmbito legislativo, a competência concorrente (art. 24, VI) permite que os Municípios suplementem a legislação federal e estadual, nos termos do art. 30, II. No controle difuso, a questão é decidida conforme esses parâmetros.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Alega que a existência de lei federal veda a elaboração de leis municipais, mas, na competência concorrente, a União edita normas gerais, e os Estados e Municípios podem suplementá-las, desde que respeitado o interesse local. Logo, a afirmação é falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o Município tem plena liberdade sobre a matéria, o que não é correto: a competência municipal para legislar sobre meio ambiente é limitada ao interesse local e deve observar as normas gerais da União e do Estado. Não se trata de liberdade absoluta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta a inconstitucionalidade, mas a mera existência de lei federal não impede o Município de legislar sobre o assunto, desde que haja interesse local e a lei municipal não contrarie a norma federal. A repetição ou complementação é permitida no sistema concorrente.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Explica corretamente que o Município pode legislar sobre meio ambiente no âmbito de seu interesse local, desde que harmônico com a disciplina federal e estadual. Esse é o entendimento consolidado do STF (RE 586.224, Tema 145 da repercussão geral).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Equivoca-se ao tratar a competência como comum no sistema horizontal: a competência para legislar sobre meio ambiente é concorrente (vertical), e não comum. A competência comum (art. 23) é material, não legislativa.

Gabarito: letra D

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