Direito Processual Penal · FCC · 2019 | Questão sqc-fc057146

GabaritoE — Juiz pode determinar a produção das provas concretamente consideradas urgentes.

Citação por edital - Efeitos (Art. 366 CPP)

Gabarito: letra E. Nos termos do art. 366 do CPP, se o acusado citado por edital não comparecer nem constituir advogado, o processo e o curso prescricional ficam suspensos, mas o juiz pode determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se cabível, decretar prisão preventiva. A alternativa E reproduz essa faculdade.

Art. 366CPP

"Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312."

Alternativa	Descrição	Fundamento Legal	Correta?
A	Juiz deve decretar a prisão preventiva	Art. 366 CPP: "podendo o juiz [...] decretar prisão preventiva" (faculdade, não obrigação)	❌ Incorreta
B	Curso do prazo prescricional ficará suspenso indeterminadamente	Art. 366 CPP: suspensão enquanto durar a suspensão do processo (cessa com captura/comparecimento)	❌ Incorreta
C	Processo ficará suspenso pelo prazo correspondente à pena mínima cominada	Art. 366 CPP não fixa prazo; suspensão perdura até localização do acusado	❌ Incorreta
D	Juiz deverá decretar a revelia e nomear advogado dativo para prosseguimento	Art. 366 CPP: efeito é suspensão, não revelia (revelia exige citação pessoal ou por hora certa)	❌ Incorreta
E	Juiz pode determinar a produção das provas concretamente consideradas urgentes	Art. 366 CPP: "podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes"	✅ Correta

Alternativa A — ❌ Incorreta

A prisão preventiva não é automática; o juiz pode decretá-la, mas não é obrigado. Além disso, a lei exige que estejam presentes os requisitos do art. 312. A redação "deve decretar" é impositiva, contrariando o "podendo" do dispositivo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O curso prescricional fica suspenso enquanto durar a suspensão do processo, mas não de forma indeterminada. A suspensão perdura até que o acusado seja localizado ou compareça. O termo "indeterminadamente" é inadequado; a lei não fixa prazo máximo, mas a suspensão não é perpétua — cessa com a captura ou comparecimento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O prazo de suspensão do processo não corresponde à pena mínima cominada. Essa previsão existe para a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95), não para a hipótese de citação edital. O art. 366 não estipula prazo; a suspensão perdura até a localização do acusado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A decretação de revelia e nomeação de advogado dativo não é o efeito imediato. No rito comum, se o acusado citado por edital não comparece, o processo fica suspenso (art. 366). A revelia só se aplica quando o acusado é citado pessoalmente ou por hora certa e não apresenta defesa. Aqui, a citação foi por edital, e o acusado não constituiu advogado, logo o correto é a suspensão, não a revelia com prosseguimento.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Literalidade do art. 366: "podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes". É exatamente o que a alternativa descreve: "Juiz pode determinar a produção das provas concretamente consideradas urgentes". O termo "concretamente" apenas reforça o caráter casuístico da urgência.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato misturando institutos. As alternativas A e D fazem parecer que o juiz é obrigado a decretar prisão ou a prosseguir com revelia, quando na verdade a regra é a suspensão com faculdade de produção de provas urgentes. A alternativa C importa um prazo que não existe no art. 366. Fique atento ao verbo "poder" e à ausência de prazo fixo.

Gabarito: letra E.