Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — FCC 2019
Direito Processual Penal›Competência no Processo Penal
Código
fc057149
Banca
FCC
Órgão
TJ-AL
Ano
2019
Cargo
Juiz Substituto
Em matéria de competência,
Acabe à Justiça Estadual do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o respectivo crime de tráfico.
Bcabe à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que indígena figure como vítima, mas não quando a ele for atribuída a autoria da infração.
Ca conexão determina a reunião dos processos, ainda que um deles já tenha sido julgado.
Dcabe ao Tribunal de Justiça do Estado processar e julgar o mandado de segurança contra ato do juizado especial.
Efica firmada em razão da entidade ou órgão ao qual apresentado o documento público falso, independentemente da qualificação do órgão expedidor.
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GabaritoE — fica firmada em razão da entidade ou órgão ao qual apresentado o documento público falso, independentemente da qualificação do órgão expedidor.
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Competência no Processo Penal
Gabarito: letra E. A competência para processar e julgar o crime de uso de documento público falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual o documento foi apresentado, independentemente do órgão expedidor. As demais alternativas contrariam súmulas ou princípios consolidados.
Alternativa
Afirmação sobre Competência
Situação (Correta/Incorreta)
Fundamento Jurídico
A
Cabe à Justiça Estadual julgar tráfico de droga remetida do exterior pela via postal.
❌ Incorreta
Súmula 528 do STJ: competência é da Justiça Federal do local da apreensão.
B
Justiça Comum Estadual julga crime com indígena vítima, mas não quando ele é autor.
❌ Incorreta
Súmula 140 do STJ: compete à Justiça Comum Estadual julgar crime em que indígena figure como autor ou vítima.
C
A conexão determina a reunião de processos, ainda que um já tenha sido julgado.
❌ Incorreta
A conexão exige processos pendentes; o processo findo (transitado em julgado) não pode ser reunido.
D
Cabe ao Tribunal de Justiça julgar mandado de segurança contra ato do juizado especial.
❌ Incorreta
A competência é da Turma Recursal (Lei 9.099/95, art. 41, §4º).
E
A competência para crime de uso de documento falso é firmada pelo órgão ao qual foi apresentado, independentemente do expedidor.
✅ Correta (Gabarito)
O crime se consuma no local da apresentação; a competência segue a natureza da entidade perante a qual o documento foi utilizado.
Competência no Processo Penal: Tráfico internacional (via postal) (Justiça Estadual (local da apreensão), Justiça Federal (Súmula 528 STJ)); Crime com indígena (Só vítima ou só autor, Ambos (Súmula 140 STJ)); Conexão (Reúne processos julgados, Só processos pendentes); MS contra ato do JECRIM (Tribunal de Justiça, Turma Recursal); Uso de documento falso (Órgão expedidor, Órgão de apresentação)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que compete à Justiça Estadual julgar o tráfico de drogas remetidas do exterior pela via postal. Isso contraria a Súmula 528 do STJ:
JURISPRUDÊNCIA
STJ Súmula 528
Súmula 528 do STJ: "Compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional."
Portanto, a competência é da Justiça Federal, não da Estadual.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a Justiça Comum Estadual processa e julga crime com indígena vítima, mas não quando ele é autor. A Súmula 140 do STJ é expressa em sentido contrário:
JURISPRUDÊNCIA
STJ Súmula 140
Súmula 140 do STJ: "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima."
Logo, a competência abrange ambos os casos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Declara que a conexão determina a reunião de processos ainda que um deles já tenha sido julgado. A conexão pressupõe processos em andamento; se um já transitou em julgado, a reunião é inviável, pois o processo findo não pode ser refundido. A regra é que a conexão só opera enquanto ambos os processos estão pendentes de julgamento.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que cabe ao Tribunal de Justiça do Estado processar e julgar mandado de segurança contra ato do juizado especial. Na realidade, o mandado de segurança contra ato de juizado especial é de competência da respectiva Turma Recursal (Lei 9.099/95, art. 41, §4º), e não do Tribunal de Justiça.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Estabelece que a competência para o crime de uso de documento público falso é determinada pela entidade ou órgão ao qual o documento foi apresentado, independentemente do órgão expedidor. Isso está correto porque o crime se consuma no local da apresentação, e a competência segue a natureza da entidade perante a qual o documento foi utilizado.