Quanto aos aspectos processuais da Lei de Execução Penal,
Aé de cinco dias o prazo ordinário para interposição de agravo contra a decisão do Juiz da execução penal, descabendo intimação do defensor nomeado por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca.
Bcompete ao Juízo das Execuções Federal a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, ainda que recolhidos a estabelecimentos sujeitos à Administração estadual.
Ca aplicação das sanções disciplinares de isolamento e de inclusão no regime disciplinar diferenciado é de competência, respectivamente, do diretor do estabelecimento prisional e do Juiz da execução, não podendo a primeira exceder a sessenta dias.
Da regressão do condenado a regime mais rigoroso depende de sua prévia oitiva se a falta grave imputada consistir em incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina, mas não no caso de possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem.
Edas decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo, podendo o Ministério Público obtê-lo por meio da interposição de mandado de segurança.
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GabaritoA — é de cinco dias o prazo ordinário para interposição de agravo contra a decisão do Juiz da execução penal, descabendo intimação do defensor nomeado por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca.
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Lei de Execução Penal – Aspectos processuais
Gabarito: letra A. A alternativa A está correta ao afirmar que o prazo ordinário para interposição de agravo contra decisão do Juiz da execução penal é de cinco dias (CPP, art. 586), e que a intimação do defensor nomeado não é feita por publicação, mas pessoalmente, conforme art. 197, §1º da LEP. As demais alternativas contêm erros.
A banca testa o conhecimento de prazos e competências na execução penal. Vamos analisar cada uma.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta. O prazo para agravo em execução penal é de 5 dias (art. 586 do CPP, aplicado subsidiariamente). Quanto à intimação do defensor nomeado, o art. 197, §1º da LEP determina que, no caso de assistência por defensor público ou nomeado, a intimação será pessoal, não por publicação. Assim, a assertiva está integralmente correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o Juízo das Execuções Federal é competente para executar penas impostas pela Justiça Militar e Eleitoral. Erro: a competência para execução de penas militares e eleitorais é dos respectivos juízos especializados, e não da Justiça Federal. A competência federal é apenas para penas impostas pela própria Justiça Federal (Súmula 93 do STJ). Logo, a alternativa erra ao generalizar.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que o isolamento pode durar até 60 dias. Erro: o art. 58 da LEP limita o isolamento, a suspensão e a restrição de direitos a, no máximo, 30 dias. Veja a literalidade:
Lei 7.210/1984 (LEP):
Art. 58 — "O isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a 30 (trinta) dias."
A parte sobre a competência do diretor e do juiz está correta, mas o prazo de 60 dias é incorreto.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Estabelece que a regressão de regime depende de prévia oitiva apenas para a falta grave de incitar movimento (inciso I do art. 50), mas não para a posse de instrumento (inciso III). Erro: ambos os incisos do art. 50 configuram falta grave. A LEP exige o devido contraditório e ampla defesa para qualquer falta grave que motive regressão (art. 118). Não há distinção entre os incisos. Portanto, a afirmação é falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A primeira parte está correta (agravo sem efeito suspensivo, art. 197 da LEP). Contudo, a segunda parte é incorreta: o Ministério Público não pode obter efeito suspensivo ao agravo por meio de mandado de segurança. O mandado de segurança é cabível contra ato ilegal, mas não para atribuir efeito suspensivo a recurso que a lei nega. O remédio adequado seria, eventualmente, o próprio agravo com pedido de efeito suspensivo ativo (não previsto) ou outra medida. Logo, a alternativa está errada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o prazo de 60 dias (alternativa C) que não existe – o correto é 30 dias. Além disso, na alternativa D, tenta criar distinção onde a lei não faz, confundindo o candidato.