Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — FCC 2019
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Código
- fc057166
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-AL
- Ano
- 2019
- Cargo
- Juiz Substituto
Segundo disposição expressa da Lei n° 12.594/2012 (Lei do SINASE) e/ou Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), deve ser fundamentada em parecer técnico a decisão que
- Asubstitui a medida socioeducativa mais branda por medida mais gravosa.
- Bdeclara extinta a medida socioeducativa pela realização de sua finalidade.
- Cautoriza as saídas externas de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa privativa de liberdade.
- Dimpõe, em situações excepcionais, sanção disciplinar de isolamento a adolescente interno.
- Eaplica medida socioeducativa de liberdade assistida a adolescente a quem se atribui autoria de ato infracional.