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Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente — FCC 2019

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente
Código
fc057167
Banca
FCC
Órgão
TJ-AL
Ano
2019
Cargo
Juiz Substituto
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA − Lei n° 8.069/1990) estabelece, expressamente, como regra geral referente aos procedimentos nele regulados, que
  1. Aos prazos estabelecidos no ECA aplicáveis aos seus procedimentos são contados em dias corridos, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e Defensoria Pública.
  2. Bse a medida judicial a ser adotada não corresponder a procedimento previsto no ECA, a autoridade judiciária poderá investigar os fatos e ordenar de ofício as providências necessárias.
  3. Cas ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas, emolumentos e honorários de sucumbência.
  4. Do Ministério Público, nos processos em que for parte, será intimado para, no prazo máximo de dez dias, intervir como curador da infância e da juventude, podendo juntar documentos e requerer diligências, usando os recursos cabíveis.
  5. Eas normas procedimentais previstas no ECA permitem adequação ou flexibilização, sempre que assim exigir a tutela do melhor interesse da criança e do adolescente, demonstrada em decisão judicial fundamentada.
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GabaritoB — se a medida judicial a ser adotada não corresponder a procedimento previsto no ECA, a autoridade judiciária poderá investigar os fatos e ordenar de ofício as providências necessárias.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

ECA – Procedimentos

Gabarito: letra B. O art. 153 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece expressamente que, se a medida judicial a ser adotada não corresponder a procedimento previsto no ECA, a autoridade judiciária poderá investigar os fatos e ordenar de ofício as providências necessárias – exatamente o que afirma a alternativa B.

A questão exige conhecimento literal dos dispositivos do ECA que regem os procedimentos. Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os prazos são contados em dias corridos, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e Defensoria Pública. O erro está no sujeito: o art. 152, §2º do ECA veda o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público, não para a Defensoria Pública. Veja a literalidade:

Art. 152, §2ECA

Art. 152, §2º – "Os prazos estabelecidos nesta Lei e aplicáveis aos seus procedimentos são contados em dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público."

Portanto, a alternativa troca o órgão, incorrendo em imprecisão.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente a regra do art. 153 do ECA:

Art. 153ECA

Art. 153 – "Se a medida judicial a ser adotada não corresponder a procedimento previsto nesta ou em outra lei, a autoridade judiciária poderá investigar os fatos e ordenar de ofício as providências necessárias, ouvido o Ministério Público."

A alternativa não menciona a necessidade de ouvir o MP, mas isso não a torna incorreta, pois a essência da regra está presente. Essa é a previsão legal expressa e geral para os procedimentos do ECA.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que as ações são isentas de custas, emolumentos e honorários de sucumbência. O art. 141, §2º do ECA prevê isenção de custas e emolumentos, mas não menciona honorários de sucumbência:

Art. 141, §2ECA

Art. 141, §2º – "As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé."

Honorários de sucumbência não constam no texto; portanto, a alternativa extrapola a lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Menciona que o Ministério Público será intimado para intervir como curador no prazo máximo de dez dias. Essa regra não se encontra no ECA. O MP atua como fiscal da lei (intervenção obrigatória) nos processos em que não é parte, mas o prazo de 10 dias não está previsto no ECA. A alternativa mistura conceitos e não corresponde à literalidade do Estatuto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que as normas procedimentais do ECA permitem adequação ou flexibilização com base no melhor interesse. O ECA não prevê essa flexibilização genérica. O art. 152 determina aplicação subsidiária do CPC, mas não autoriza o juiz a adaptar procedimentos fora dos casos expressos. A regra é de procedimento fechado, salvo a exceção do art. 153 (que é a própria alternativa B).

Gabarito: letra B.

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