Questão de Direito do Consumidor — Sanções Administrativas — FCC 2019
Direito do Consumidor›Sanções Administrativas
Código
fc057170
Banca
FCC
Órgão
TJ-AL
Ano
2019
Cargo
Juiz Substituto
Quanto às sanções administrativas previstas no CDC, considere os enunciados abaixo:I. As penas de apreensão, de inutilização de produtos, de proibição de fabricação de produtos, de suspensão do fornecimento de produto ou serviço, de cassação do registro do produto e revogação da concessão ou permissão de uso serão aplicadas pela administração, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando forem constatados vícios de quantidade ou de qualidade por inadequação ou insegurança do produto ou serviço.II. As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas no CDC e na legislação de consumo.III. A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público exclusivamente quando violar obrigação legal.IV. A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato aconselharem a cassação de licença, a interdição ou a suspensão da atividade.V. A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva sempre às expensas do infrator; a contrapropaganda será divulgada pelo responsável da mesma forma, frequência e dimensão e, preferencialmente no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva.Está correto o que se afirma APENAS em
AI, III e IV.
BII, IV e V.
CI, II e V.
DIII, IV e V.
EI, II e III.
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GabaritoC — I, II e V.
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Sanções Administrativas no CDC
Gabarito: letra C (corretos I, II e V). As afirmativas I e II reproduzem literalmente os arts. 58 e 59, caput, do CDC; a afirmativa V reproduz o art. 60 e §1º. Já as afirmativas III e IV contêm erros: a III omite a obrigação contratual (art. 59, §1º) e a IV inverte o verbo "desaconselharem" por "aconselharem" (art. 59, §2º).
A questão exige conhecimento literal dos dispositivos do CDC sobre sanções administrativas. Vamos analisar cada uma:
Sanção Administrativa (CDC)
Previsão Legal
Condição de Aplicação
Correta?
Apreensão, inutilização, proibição de fabricação, suspensão de fornecimento, cassação de registro, revogação de concessão/permissão
Art. 58
Vícios de quantidade/qualidade por inadequação ou insegurança
✅ Sim
Cassação de alvará, interdição, suspensão temporária, intervenção administrativa
Art. 59, caput
Reincidência em infrações de maior gravidade
✅ Sim
Cassação da concessão (serviço público)
Art. 59, §1º
Violação de obrigação legal ou contratual (não só legal)
❌ Não
Intervenção administrativa
Art. 59, §2º
Circunstâncias de fato desaconselharem (não aconselharem) a cassação/interdição
❌ Não
Afirmativa I — ✅ Correta
Transcrição exata do Art. 58:
Art. 58CDC
Art. 58 — "As penas de apreensão, de inutilização de produtos, de proibição de fabricação de produtos, de suspensão do fornecimento de produto ou serviço, de cassação do registro do produto e revogação da concessão ou permissão de uso serão aplicadas pela administração, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando forem constatados vícios de quantidade ou de qualidade por inadequação ou insegurança do produto ou serviço."
Portanto, correta.
Afirmativa II — ✅ Correta
Transcrição exata do Art. 59, caput:
Art. 59CDC
Art. 59 — "As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas neste código e na legislação de consumo."
Correta.
Afirmativa III — ❌ Incorreta
A afirmativa diz "exclusivamente quando violar obrigação legal". O Art. 59, §1º estabelece:
Lei 8.078/1990 (CDC):
§ 1º — "A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal ou contratual."
Logo, a cassação da concessão pode ocorrer tanto por violação legal quanto contratual. A expressão "exclusivamente" torna a afirmativa falsa.
Afirmativa IV — ❌ Incorreta
A afirmativa diz "quando as circunstâncias de fato aconselharem". O Art. 59, §2º estabelece:
Lei 8.078/1990 (CDC):
§ 2º — "A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade."
A banca trocou o termo "desaconselharem" por "aconselharem", invertendo o sentido. Portanto, incorreta.
Afirmativa V — ✅ Correta
Transcrição exata do Art. 60 e §1º:
Art. 60, §1CDC
Art. 60 — "A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do art. 36 e seus parágrafos, sempre às expensas do infrator."
§ 1º — "A contrapropaganda será divulgada pelo responsável da mesma forma, freqüência e dimensão e, preferencialmente no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva."
Correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca sutil de palavras: na IV, substitui "desaconselharem" por "aconselharem" (inverte o sentido); na III, omite a possibilidade de violação contratual. Fique atento aos termos exatos da lei.
Conclusão: Corretas apenas I, II e V → Gabarito: letra C.