Direito do Consumidor · FCC · 2019 | Questão sqc-fc057172

Direito do ConsumidorPráticas Comerciais

Código: fc057172
Banca: FCC
Órgão: TJ-AL
Ano: 2019

Cargo: Juiz Substituto

Considere os enunciados concernentes às relações de consumo:I. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, ou pleitear perdas e danos.II. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor.III. É prática abusiva permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo.IV. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão de obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços; salvo previsão contrária, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.V. No caso de fornecimento de produtos ou de serviços sujeitos ao regime de controle ou de tabelamento de preços, os fornecedores deverão respeitar os limites oficiais sob pena de, não o fazendo, responderem pela restituição da quantia recebida em excesso, monetariamente atualizada, podendo o consumidor exigir à sua escolha, o desfazimento do negócio, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.Está correto o que se afirma APENAS em

AII, III e V.
BI, II e IV.
CIII, IV e V.
DI, II, III e IV.
EI, III, IV e V.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — III, IV e V.

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Direito do Consumidor – Práticas Comerciais

Gabarito: Alternativa C. Os itens III, IV e V estão corretos; os itens I e II estão incorretos. O item I erra ao usar "ou" em vez de "e" no art. 35, III, tornando os direitos alternativos quando são cumulativos. O item II omite a exceção do art. 39, VI, que permite a execução de serviços sem orçamento quando decorrentes de práticas anteriores.

A questão exige literalidade de dispositivos do CDC sobre oferta, práticas abusivas, orçamento e tabelamento. Vamos analisar cada item.

NÃO CAIA NESSA!

Item I: A banca troca "e" por "ou" — no CDC o consumidor tem direito à restituição e perdas e danos, não um ou outro.
Item II: Omissão da ressalva "salvo as decorrentes de práticas anteriores" — a vedação não é absoluta.

Item	Conteúdo	Situação
I	Rescisão com restituição ou perdas e danos	❌ Incorreto (art. 35, III: "e", cumulativo)
II	Vedação absoluta de serviço sem orçamento	❌ Incorreto (art. 39, VI: ressalva "salvo práticas anteriores")
III	Ingresso acima do limite fixado pela autoridade	✅ Correto (art. 39, XIV)
IV	Orçamento prévio discriminado	✅ Correto (art. 40)
V	Tabelamento oficial de preços	✅ Correto (art. 41)

Item I — ❌ Incorreto

O item afirma que o consumidor pode rescindir o contrato com restituição ou perdas e danos. O art. 35, III, do CDC, transcrito abaixo, usa "e", indicando cumulatividade.

Art. 35, IIICDC

Art. 35, III — "rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos"

Portanto, o consumidor tem direito a ambos, não a um ou outro. Item incorreto.

Item II — ❌ Incorreto

O item veda de forma absoluta executar serviços sem orçamento e autorização prévios. O CDC, em seu art. 39, VI, considera essa prática abusiva, mas com a ressalva "salvo as decorrentes de práticas anteriores entre as partes". Como o item omitiu essa exceção, está incorreto.

Item III — ✅ Correto

O item descreve corretamente uma prática abusiva prevista no CDC, especificamente no art. 39, XIV: "permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo". Item correto.

Item IV — ✅ Correto

O item reproduz fielmente o art. 40 do CDC, que obriga o fornecedor a entregar orçamento prévio discriminado e estabelece validade de 10 dias para o orçamento, salvo disposição contrária. Item correto.

Item V — ✅ Correto

O item transcreve o art. 41 do CDC, conforme literalmente disposto no bloco canônico:

Art. 41CDC

Art. 41 — "No caso de fornecimento de produtos ou de serviços sujeitos ao regime de controle ou de tabelamento de preços, os fornecedores deverão respeitar os limites oficiais sob pena de não o fazendo, responderem pela restituição da quantia recebida em excesso, monetariamente atualizada, podendo o consumidor exigir à sua escolha, o desfazimento do negócio, sem prejuízo de outras sanções cabíveis"

Portanto, item correto.

Conclusão: Estão corretos apenas os itens III, IV e V, o que corresponde à Alternativa C.

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