Oferta de produtos e serviços no CDC
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz literalmente o parágrafo único do art. 33 do CDC, que proíbe a publicidade por telefone quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina. As demais alternativas desviam do texto legal ou do regime de responsabilidade do CDC.
A banca cobra a literalidade da lei nestes pontos específicos, além de conceitos gerais de responsabilidade do fornecedor.
Alternativa | Afirmação | Fundamento Legal | Correta? |
|---|
A | Fornecimento de peças de reposição por até um ano após cessada produção/importação | Art. 32, parágrafo único, CDC: prazo razoável de tempo (não fixo de 1 ano) | ❌ Incorreta |
B | Informações em produtos refrigerados em catálogo à parte ou SAC | Art. 31, parágrafo único, CDC: gravação indelével no próprio produto | ❌ Incorreta |
C | Proibição de publicidade por telefone com chamada onerosa ao consumidor | Art. 33, parágrafo único, CDC: reprodução literal | ✅ Correta |
D | Responsabilidade subjetiva do fornecedor pela oferta vinculante | CDC adota responsabilidade objetiva (art. 14) | ❌ Incorreta |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Diz que após cessada a produção ou importação, o fornecimento de peças de reposição deve ser mantido por até um ano. O art. 32, parágrafo único, do CDC determina que a oferta deve ser mantida por período razoável de tempo, e não por prazo fixo de um ano. O erro está em fixar um prazo que a lei não estabelece.
Art. 32CDC
Art. 32, parágrafo único — "Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei."
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que as informações em produtos refrigerados devem constar de catálogo à parte ou por serviço de atendimento. O art. 31, parágrafo único, do CDC exige que essas informações sejam gravadas de forma indelével no próprio produto. Portanto, a alternativa contraria o dispositivo.
Art. 31CDC
Art. 31, parágrafo único — "As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével."
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A redação reproduz o parágrafo único do art. 33 do CDC: "É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina." A expressão "é defesa" equivale a "é proibida", e o restante coincide perfeitamente com a lei.
Art. 33CDC
Art. 33, parágrafo único — "É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina."
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que a responsabilidade decorrente da oferta vinculante e da veiculação é subjetiva (baseada em culpa). O CDC adota a responsabilidade objetiva (independe de culpa) para o fornecedor, tanto pelos vícios do produto/serviço quanto pela vinculação da oferta. A alternativa troca o regime de responsabilidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o fornecedor é subsidiariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos. O CDC impõe responsabilidade solidária ou direta do fornecedor pelos atos de seus empregados e representantes. O termo "subsidiariamente" (responsabilidade secundária) é equivocado; o fornecedor responde diretamente perante o consumidor.
Gabarito: letra C.