Questão de Direito do Consumidor — Prescrição e decadência — FCC 2019
Direito do ConsumidorPrescrição e decadência
- Código
- fc057175
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-AL
- Ano
- 2019
- Cargo
- Juiz Substituto
Quanto à decadência e à prescrição nas relações de consumo,
- Atratando-se de vício oculto, o prazo decadencial não está sujeito a caducidade.
- Ba contagem do prazo decadencial inicia-se sempre a partir da aquisição do produto.
- Cobsta a decadência a instauração de inquérito civil, com termo final no pedido inicial de diligências realizado pelo Ministério Público.
- Do direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em noventa dias, tratando-se de produtos ou serviços de qualquer natureza.
- Eprescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.