Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Jurisdição — FCC 2019
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Jurisdição
Código
fc057187
Banca
FCC
Órgão
TJ-AL
Ano
2019
Cargo
Juiz Substituto
Em relação à jurisdição, é correto afirmar que
Aao se dizer que a lei não excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito, o ordenamento jurídico processual refere-se ao princípio da indelegabilidade.
Bà jurisdição voluntária não se aplicam as garantias fundamentais do processo, pela inexistência de lide e pela possibilidade de se julgar por equidade.
Cviola o princípio do Juiz natural a instituição de Câmaras de Recesso nos tribunais, por julgarem em períodos nos quais, em regra, não deve haver atividade jurisdicional.
Dsó haverá atividade jurisdicional relativa à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva reguladas em lei.
Epor ter natureza jurisdicional, a arbitragem pode tutelar quaisquer direitos, patrimoniais ou imateriais, disponíveis ou não.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — só haverá atividade jurisdicional relativa à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva reguladas em lei.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Jurisdição
Gabarito: letra D. A única afirmação correta é a que reproduz o art. 217, §1º da Constituição Federal: a justiça desportiva deve ser exaurida antes de qualquer provocação do Poder Judiciário. As demais alternativas incorrem em equívocos conceituais ou legais.
Jurisdição
1Características
Inafastabilidade (art. 5º, XXXV)
Indelegabilidade (art. 42, CPC)
Juiz natural
2Espécies
Contenciosa (lide)
Voluntária
Garantias fundamentais aplicam-se
Equidade só nos casos legais
3Justiça desportiva
Exaurimento prévio (art. 217, §1º)
Só após → Judiciário
4Arbitragem
Natureza contratual/privada
Não é jurisdição
Direitos patrimoniais disponíveis
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio mencionado no enunciado é o da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV; CPC, art. 3º), e não o da indelegabilidade. A indelegabilidade diz respeito à impossibilidade de o juiz delegar suas funções jurisdicionais a outro órgão (CPC, art. 42).
Alternativa B — ❌ Incorreta
A jurisdição voluntária (ou administração pública de interesses privados) também se submete às garantias fundamentais do processo, embora com algumas atenuações. O juiz pode decidir por equidade apenas nos casos previstos em lei (CPC, art. 723, parágrafo único), mas isso não exclui o contraditório, a ampla defesa ou o devido processo legal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A instituição de Câmaras de Recesso é expressamente prevista no CPC (art. 932, VIII) e já foi considerada constitucional pelo STF (ADI 4.414). Não viola o princípio do juiz natural, pois os membros são designados previamente e a competência é fixada em lei.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalidade do art. 217, §1º da Constituição Federal:
Constituição Federal:
Art. 217, §1º — "O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei."
Portanto, a afirmação está correta: antes de acionar o Judiciário, é necessário esgotar as instâncias da justiça desportiva.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A arbitragem não possui natureza jurisdicional, mas sim natureza contratual ou privada. Além disso, a Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996, art. 1º) limita sua aplicação a "direitos patrimoniais disponíveis". Logo, não abrange quaisquer direitos, nem direitos indisponíveis ou imateriais (salvo exceções legais).