Disposições Testamentárias – Validade e Nulidade
Gabarito: Alternativa D. O Código Civil estabelece regras específicas sobre a validade das disposições testamentárias. A alternativa D está correta pois, no silêncio do testador, o prazo instituído no testamento presume-se estabelecido em favor do herdeiro ou legatário, permitindo-lhes o gozo mais rápido do direito. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos do CC.
Alternativa | Afirmação | Fundamento Legal | Validade |
|---|
A | É válida a disposição que deixe ao arbítrio de terceiro, desde que suficientemente identificado, fixar o valor do legado. | Art. 1.900, IV, CC – nulidade absoluta, salvo exceção do art. 1.901, II. | ❌ Incorreta |
B | É ilícita a deixa ao filho do concubino, quando também o for do testador. | Art. 1.803, CC – é lícita. | ❌ Incorreta |
C | Pode ser nomeada herdeira, mas não legatária, a pessoa que nele figurou como testemunha instrumentária. | Art. 1.801, II, CC – veda nomeação como herdeiro nem legatário. | ❌ Incorreta |
D | Presume-se o prazo em favor do herdeiro. | Princípio da interpretação favorável ao beneficiário; doutrina e jurisprudência consolidadas. | ✅ Correta |
E | São inválidas as disposições de caráter não patrimonial, se o testador tiver se limitado somente a elas. | Art. 1.857, §2º, CC – são válidas. | ❌ Incorreta |
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 1.900, IV, do CC declara nula a disposição "que deixe a arbítrio do herdeiro, ou de outrem, fixar o valor do legado". A alternativa afirma que é válida, desde que o terceiro esteja identificado, mas o dispositivo não faz essa ressalva – a nulidade é absoluta, salvo a exceção do art. 1.901, II (remuneração de serviços por ocasião de moléstia). Logo, a assertiva é falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 1.803 do CC é claro: "É lícita a deixa ao filho do concubino, quando também o for do testador". A alternativa inverte a regra ao afirmar que é ilícita. Portanto, está errada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 1.801, II, do CC veda que as testemunhas do testamento sejam nomeadas herdeiros ou legatários: "Não podem ser nomeados herdeiros nem legatários: ... II - as testemunhas do testamento". A alternativa permite a nomeação como herdeira, mas proíbe como legatária – o que é contrário à lei. Incorreta.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
No direito das sucessões, quando o testador estabelece um prazo (termo) para a aquisição do direito pelo herdeiro ou legatário, esse prazo presume-se em favor do beneficiário. Isso decorre do princípio de que o testamento deve ser interpretado da forma que melhor realize a vontade do testador, que é beneficiar o sucessor. O CC não contém regra em contrário, e a doutrina/ jurisprudência consolidam essa presunção. Dessa forma, o herdeiro pode exigir o cumprimento antes do prazo se lhe for favorável, salvo disposição expressa em sentido diverso. A alternativa está correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 1.857, §2º, do CC dispõe: "São válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha limitado". A alternativa afirma o oposto – que seriam inválidas se o testador se limitasse a elas –, contrariando frontalmente o dispositivo. Incorreta.
Gabarito: alternativa D.