Lei Maria da Penha – Atribuições da Equipe Multidisciplinar
Gabarito: letra A. A equipe multidisciplinar prevista no art. 29 da Lei Maria da Penha tem funções de apoio técnico e orientação, mas não detém poder de aplicar medidas protetivas – ato privativo do juiz. Portanto, estão corretos apenas os itens I e II.
Item I — ✅ Correto
A equipe multidisciplinar deve fornecer subsídios por escrito ou verbalmente ao juiz, Ministério Público e Defensoria Pública, conforme previsto na lei. Essa função é típica de apoio técnico.
Item II — ✅ Correto
Compete à equipe desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas voltados à ofendida, ao agressor e aos familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes. A lei estabelece essa atuação.
Item III — ❌ Incorreto
A aplicação de medidas protetivas de urgência, como o afastamento do agressor, é ato judicial (art. 18 da Lei Maria da Penha). A equipe multidisciplinar não tem competência para aplicar tais medidas; ela pode, quando muito, sugerir ou encaminhar ao juiz. Portanto, o item III está errado.
Conclusão: Corretos I e II, logo a alternativa A (I e II, apenas) é o gabarito.