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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FCC 2019

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
fc057295
Banca
FCC
Órgão
TJ-MA
Ano
2019
Cargo
Analista Judiciário - Assistente social
A Lei Maria da Penha prevê a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e a possibilidade da constituição de uma equipe composta por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde. Compete a essa equipe multidisciplinar:I. fornecer subsídios, por escrito, ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência.II. desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes.III. aplicar, de imediato, medida protetiva e de afastamento do agressor e, posteriormente, se a situação exigir, encaminhar o caso para o juiz.Está correto o que consta em
  1. AI e II, apenas.
  2. BI, II e III.
  3. CI, apenas.
  4. DII, apenas.
  5. EIII, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I e II, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha – Atribuições da Equipe Multidisciplinar

Gabarito: letra A. A equipe multidisciplinar prevista no art. 29 da Lei Maria da Penha tem funções de apoio técnico e orientação, mas não detém poder de aplicar medidas protetivas – ato privativo do juiz. Portanto, estão corretos apenas os itens I e II.

Item I — ✅ Correto

A equipe multidisciplinar deve fornecer subsídios por escrito ou verbalmente ao juiz, Ministério Público e Defensoria Pública, conforme previsto na lei. Essa função é típica de apoio técnico.

Item II — ✅ Correto

Compete à equipe desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas voltados à ofendida, ao agressor e aos familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes. A lei estabelece essa atuação.

Item III — ❌ Incorreto

A aplicação de medidas protetivas de urgência, como o afastamento do agressor, é ato judicial (art. 18 da Lei Maria da Penha). A equipe multidisciplinar não tem competência para aplicar tais medidas; ela pode, quando muito, sugerir ou encaminhar ao juiz. Portanto, o item III está errado.

Conclusão: Corretos I e II, logo a alternativa A (I e II, apenas) é o gabarito.

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