Questão de Serviço Social — Assistência Social no Serviço Social — FCC 2019
Serviço Social›Assistência Social no Serviço Social
Código
fc057296
Banca
FCC
Órgão
TJ-MA
Ano
2019
Cargo
Analista Judiciário - Assistente social
No processo de democratização do Brasil, uma importante conquista é a institucionalização de espaços de participação, a exemplo dos Conselhos de Políticas Setoriais. Nesse contexto, a instituição desses canais significa
Aadoção do conceito de paridade, em que são formados por números iguais de representantes do governo, da sociedade e das entidades sociais, trazendo perfeita solução para os embates políticos.
Boportunidade dos representantes de organizações da sociedade civil defenderem seus interesses particulares, captarem recursos públicos e, assim, evitarem os riscos de descontinuidade das ações e de acesso a recursos que podem ser destinados.
Cmaior controle da sociedade nas ações do governo e maior participação nas decisões sobre essas ações, considerando-os ainda como um espaço de articulação política das organizações da sociedade civil na discussão de políticas públicas locais.
Davanço nas práticas de democracia no país, na perspectiva de que as organizações da sociedade civil possam efetivamente participar do processo das políticas sociais, tornando-se um braço terceirizado da ação do governo na prestação de serviços.
Eencontro legalmente estabelecido entre Estado e Sociedade Civil, em que o governo utiliza seu know-how técnico-operativo, a fim de dar prevalência a suas demandas e escolher a agenda, dentre outros recursos de poder no jogo político.
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GabaritoC — maior controle da sociedade nas ações do governo e maior participação nas decisões sobre essas ações, considerando-os ainda como um espaço de articulação política das organizações da sociedade civil na discussão de políticas públicas locais.
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Conselhos de Políticas Setoriais e Controle Social
Gabarito: letra C. A instituição de conselhos de políticas setoriais representa, no contexto da redemocratização brasileira, um avanço no controle social sobre as ações do governo e na participação da sociedade civil nas decisões sobre políticas públicas. Esses espaços são canais de articulação política e discussão coletiva, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 (princípios da participação e controle social) e na legislação infraconstitucional.
Conselhos de Políticas Setoriais: Natureza (Controle social, Participação nas decisões, Articulação política da sociedade civil); Composição (Paritária (governo + sociedade civil), Varia conforme a política); Características (Espaço de disputa e negociação, Deliberação e fiscalização, Não é executor de serviços, Não é defesa de interesses particulares); Fundamento (CF/88 (participação e controle social), Democracia participativa)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os conselhos são formados por números iguais de representantes do governo, da sociedade e das entidades sociais, trazendo "perfeita solução". O erro está em dois pontos: (1) a composição paritária é entre governo e sociedade civil (não três segmentos) e varia conforme a política; (2) a noção de "perfeita solução" é equivocada, pois os conselhos são espaços de disputa e negociação, não de solução mágica dos conflitos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Reduz os conselhos a espaços para defesa de interesses particulares e captação de recursos, o que distorce sua finalidade. Os conselhos são instâncias de controle social e deliberação sobre políticas públicas, não de defesa de interesses privados ou de busca de recursos para organizações.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve corretamente a função dos conselhos: maior controle social sobre as ações governamentais, ampliação da participação nas decisões e espaço de articulação política da sociedade civil para discussão de políticas públicas locais. Essa visão está alinhada com o conceito de democracia participativa e com o marco legal do controle social no Brasil.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que os conselhos tornam as organizações da sociedade civil um "braço terceirizado" do governo na prestação de serviços. Isso confunde o papel de controle social com a execução de serviços; os conselhos não são executores, mas sim instâncias de deliberação e fiscalização.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Descreve os conselhos como um encontro em que o governo, usando seu know-how, impõe suas demandas e agenda. Isso nega a natureza democrática e paritária dos conselhos, que devem ser espaços de debate horizontal, não de imposição governamental.