Ações afirmativas e o Estatuto da Igualdade Racial
Gabarito: letra A. As ações afirmativas têm como objetivo central reparar as desigualdades históricas e estruturais sofridas por grupos discriminados, como a população negra, reconhecendo que tais desigualdades são fruto de um processo socioeconômico contraditório. A alternativa A capta essa finalidade de forma mais completa e alinhada com os fundamentos do Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010), que prevê a adoção de medidas para compensar as desvantagens decorrentes do racismo.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa expressa que as ações afirmativas se destinam a "reparar danos e dívidas historicamente produzidas e herdadas de uma estrutura socioeconômica que produz determinações contraditórias". Essa formulação está em consonância com o conceito de ações afirmativas como mecanismos de justiça corretiva e redistributiva, reconhecendo que o racismo é um fenômeno estrutural enraizado nas contradições do capitalismo e da formação social brasileira. O Estatuto da Igualdade Racial, em seu art. 1º, parágrafo único, define ações afirmativas como "programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades". A reparação de danos históricos é o cerne desse conceito.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que as ações afirmativas "reforçam o que estabelece a Constituição Federal de 1988, em que a igualdade é um direito formal abstrato existente na realidade, independentemente das mediações existentes na realidade concreta dos indivíduos sociais". Esse enunciado é contraditório: a igualdade formal abstrata (igualdade perante a lei) não existe independentemente das mediações; pelo contrário, as ações afirmativas existem justamente porque a igualdade formal é insuficiente para garantir a igualdade material. A CF/88 adota a igualdade material, que exige tratamento diferenciado para compensar desigualdades. Portanto, a B distorce o sentido constitucional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que as ações afirmativas "fornecem os elementos concretos que possam superar o racismo e a discriminação racial, eliminando-os da sociedade brasileira". O erro está na pretensão de eliminação total do racismo. As ações afirmativas são medidas reparatórias e compensatórias que visam mitigar as desigualdades, mas não têm o poder, por si só, de erradicar completamente o racismo, que é um fenômeno estrutural e de longa duração. A eliminação do racismo depende de múltiplas frentes e transformações sociais profundas, não apenas de políticas afirmativas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que as ações afirmativas "oferecem, aos grupos historicamente discriminados, um tratamento igualitário (negros e não negros) para compensar/reparar as desvantagens perante as práticas de racismo e de outras formas de discriminação". O problema é a expressão "tratamento igualitário (negros e não negros)". Ações afirmativas são, por definição, diferenciadas e não igualitárias: elas concedem vantagens específicas a grupos desfavorecidos para equalizar oportunidades. Tratar negros e não negros de forma igualitária seria perpetuar a desigualdade, pois ignora as diferenças históricas. O correto é tratamento diferenciado para compensar discriminações passadas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Propõe que as ações afirmativas "eliminam as desigualdades étnico-raciais resultantes na sociabilidade burguesa". Assim como a C, essa afirmativa é demasiado ambiciosa e determinista. As ações afirmativas não eliminam as desigualdades, mas as reduzem e criam condições para maior equidade. Além disso, o termo "sociabilidade burguesa" remete a uma crítica ao capitalismo, mas as ações afirmativas são políticas que operam dentro desse sistema, não o superam. Portanto, o enunciado é impreciso e exagerado.
Gabarito: letra A.