Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conselho Tutelar — FCC 2019
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar
- Código
- fc057301
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-MA
- Ano
- 2019
- Cargo
- Analista Judiciário - Assistente social
De acordo com a legislação, o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Faz parte da atribuição desse órgão
- Aprestar assistência direta às crianças, aos adolescentes e suas famílias.
- Bconstituir-se como um programa de atendimento às crianças e aos adolescentes.
- Cconfigurar-se como executor da prestação direta de serviços necessários à efetivação dos direitos da criança e do adolescente.
- Dcaracterizar-se como uma entidade de atendimento direto, pelo fato de ser um órgão autônomo e não jurisdicional.
- Erequisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.