Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conselho Tutelar — FCC 2019
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990›Conselho Tutelar
Código
fc057301
Banca
FCC
Órgão
TJ-MA
Ano
2019
Cargo
Analista Judiciário - Assistente social
De acordo com a legislação, o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Faz parte da atribuição desse órgão
Aprestar assistência direta às crianças, aos adolescentes e suas famílias.
Bconstituir-se como um programa de atendimento às crianças e aos adolescentes.
Cconfigurar-se como executor da prestação direta de serviços necessários à efetivação dos direitos da criança e do adolescente.
Dcaracterizar-se como uma entidade de atendimento direto, pelo fato de ser um órgão autônomo e não jurisdicional.
Erequisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Conselho Tutelar
Gabarito: letra E. O Conselho Tutelar possui, entre suas atribuições legais, o poder de requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança, conforme previsto no art. 136, parágrafo único, alínea 'a' do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A questão exige o conhecimento das atribuições específicas do Conselho Tutelar, que é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelos direitos da criança e do adolescente. A banca explora a confusão entre o papel do Conselho (requisitar, encaminhar, aplicar medidas) e a execução direta de serviços ou programas de atendimento.
Conselho Tutelar
1Natureza
Órgão permanente
Autônomo
Não jurisdicional
2Atribuições (art. 136)
Aplicar medidas de proteção
Encaminhar casos
Requisitar serviços públicos
Saúde
Educação
Serviço social
Previdência
Trabalho
Segurança
3O que NÃO é
Prestador de assistência direta
Programa de atendimento
Executor de serviços
Entidade de atendimento
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
A prestação de assistência direta não é atribuição do Conselho Tutelar. O Conselho aplica medidas de proteção, encaminha casos e requisita serviços, mas quem presta assistência direta são as entidades de atendimento (públicas ou privadas) e os programas socioassistenciais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Conselho Tutelar é um órgão, não um programa de atendimento. Programas de atendimento são conjuntos de ações e serviços continuados, executados por entidades ou órgãos da política de atendimento.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Conselho Tutelar não é executor da prestação direta de serviços. Sua função é requisitar, determinar ou encaminhar para que outros órgãos ou entidades prestem os serviços necessários. O ECA confere ao Conselho o poder de "requisitar serviços públicos", não de executá-los.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Conselho Tutelar não é uma entidade de atendimento direto. Sua autonomia e caráter não jurisdicional não o transformam em entidade prestadora de serviços; ele é órgão de controle e proteção.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Esta alternativa reproduz literalmente a alínea 'a' do parágrafo único do art. 136 do ECA, que estabelece como atribuição do Conselho Tutelar:
Art. 136Lei-8069
Art. 136 — São atribuições do Conselho Tutelar: ... Parágrafo único — Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família. a) — requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança
Portanto, a requisição de serviços públicos nessas áreas é uma atribuição expressa do Conselho Tutelar.
PEGA ESSA DICA!
Memorize as atribuições do art. 136, especialmente a requisição de serviços públicos (alínea 'a' do parágrafo único). A banca costuma cobrar a diferença entre "requisitar" (papel do Conselho) e "executar" (papel das entidades de atendimento).