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Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conselho Tutelar — FCC 2019

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar
Código
fc057301
Banca
FCC
Órgão
TJ-MA
Ano
2019
Cargo
Analista Judiciário - Assistente social
De acordo com a legislação, o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Faz parte da atribuição desse órgão
  1. Aprestar assistência direta às crianças, aos adolescentes e suas famílias.
  2. Bconstituir-se como um programa de atendimento às crianças e aos adolescentes.
  3. Cconfigurar-se como executor da prestação direta de serviços necessários à efetivação dos direitos da criança e do adolescente.
  4. Dcaracterizar-se como uma entidade de atendimento direto, pelo fato de ser um órgão autônomo e não jurisdicional.
  5. Erequisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Conselho Tutelar

Gabarito: letra E. O Conselho Tutelar possui, entre suas atribuições legais, o poder de requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança, conforme previsto no art. 136, parágrafo único, alínea 'a' do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A questão exige o conhecimento das atribuições específicas do Conselho Tutelar, que é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelos direitos da criança e do adolescente. A banca explora a confusão entre o papel do Conselho (requisitar, encaminhar, aplicar medidas) e a execução direta de serviços ou programas de atendimento.

Conselho Tutelar
  • 1Natureza
    • Órgão permanente
    • Autônomo
    • Não jurisdicional
  • 2Atribuições (art. 136)
    • Aplicar medidas de proteção
    • Encaminhar casos
    • Requisitar serviços públicos
      • Saúde
      • Educação
      • Serviço social
      • Previdência
      • Trabalho
      • Segurança
  • 3O que NÃO é
    • Prestador de assistência direta
    • Programa de atendimento
    • Executor de serviços
    • Entidade de atendimento
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A prestação de assistência direta não é atribuição do Conselho Tutelar. O Conselho aplica medidas de proteção, encaminha casos e requisita serviços, mas quem presta assistência direta são as entidades de atendimento (públicas ou privadas) e os programas socioassistenciais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Conselho Tutelar é um órgão, não um programa de atendimento. Programas de atendimento são conjuntos de ações e serviços continuados, executados por entidades ou órgãos da política de atendimento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Conselho Tutelar não é executor da prestação direta de serviços. Sua função é requisitar, determinar ou encaminhar para que outros órgãos ou entidades prestem os serviços necessários. O ECA confere ao Conselho o poder de "requisitar serviços públicos", não de executá-los.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Conselho Tutelar não é uma entidade de atendimento direto. Sua autonomia e caráter não jurisdicional não o transformam em entidade prestadora de serviços; ele é órgão de controle e proteção.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta alternativa reproduz literalmente a alínea 'a' do parágrafo único do art. 136 do ECA, que estabelece como atribuição do Conselho Tutelar:

Art. 136Lei-8069

Art. 136 — São atribuições do Conselho Tutelar: ... Parágrafo único — Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família. a) — requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança

Portanto, a requisição de serviços públicos nessas áreas é uma atribuição expressa do Conselho Tutelar.

PEGA ESSA DICA!

Memorize as atribuições do art. 136, especialmente a requisição de serviços públicos (alínea 'a' do parágrafo único). A banca costuma cobrar a diferença entre "requisitar" (papel do Conselho) e "executar" (papel das entidades de atendimento).

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