Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — FCC 2019
Serviço Social›Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
Código
fc057302
Banca
FCC
Órgão
TJ-MA
Ano
2019
Cargo
Analista Judiciário - Assistente social
A lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, prevê a realização da avaliação e do acompanhamento da gestão do atendimento socioeducativo. Quanto à avaliação, é correto afirmar:
AO relatório de avaliação, dado seu caráter sigiloso, deve ser encaminhado exclusivamente para o Poder Judiciário, que tem a responsabilidade estabelecida, no referido Sistema, de avaliar a pertinência e encaminhá-lo para outras instâncias.
BDeve ser realizada exclusivamente por agentes externos, que estão isentos de avaliações enviesadas, contemplando a análise global e integrada das instalações físicas, das relações institucionais, do compromisso social, das atividades e finalidades das instituições de atendimento e de seus programas.
CTem por objetivo, sob o ponto de vista da gestão, avaliar a articulação interinstitucional e intersetorial das políticas.
DOs procedimentos, dados e resultados dos processos avaliativos têm caráter privado, por se tratar de medida socioeducativa, e não de medidas de proteção.
EDevem integrar a comissão de avaliação, titulares ou servidores dos órgãos gestores avaliados e funcionários das entidades avaliadas.
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GabaritoC — Tem por objetivo, sob o ponto de vista da gestão, avaliar a articulação interinstitucional e intersetorial das políticas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) – Avaliação
Gabarito: letra C. A Lei 12.594/2012, que institui o SINASE, determina que a avaliação da gestão do atendimento socioeducativo tem por objetivo analisar a articulação interinstitucional e intersetorial das políticas. Essa previsão está no art. 19 da lei, que trata da avaliação do sistema.
A banca cobra o conhecimento literal do dispositivo que define o objetivo da avaliação sob o ponto de vista da gestão. A alternativa C é a única que reproduz corretamente esse objetivo.
Aspecto da Avaliação no SINASE (Lei 12.594/2012)
Previsão Legal (Correta)
Descrição da Pegadinha/Erro
Objetivo (Gestão)
Analisar a articulação interinstitucional e intersetorial das políticas (art. 19).
—
Relatório de avaliação
Caráter público; encaminhado a múltiplas instâncias (gestores, controle social).
Alternativa A: alega sigilo e exclusividade ao Judiciário.
Composição da avaliação
Participação de representantes dos órgãos gestores e entidades (não exclusividade externa).
Alternativa B: alega exclusividade de agentes externos. Alternativa E: exige "titulares ou servidores" (termo restritivo).
Transparência dos dados
Caráter público (controle social).
Alternativa D: alega caráter privado.
Avaliação no SINASE (Lei 12.594/2012): Objetivo (art. 19) (Articulação interinstitucional, Articulação intersetorial); Caráter (Sigiloso, Público (transparência)); Comissão (Representantes dos órgãos gestores, Representantes das entidades, Exclusivamente agentes externos, Titulares ou funcionários); Relatório (Exclusivo ao Judiciário, Múltiplas instâncias)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o relatório de avaliação tem caráter sigiloso e deve ser encaminhado exclusivamente ao Poder Judiciário. A lei não prevê sigilo do relatório, e o encaminhamento deve ser feito a múltiplas instâncias, incluindo os órgãos gestores e de controle social.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que a avaliação deve ser realizada exclusivamente por agentes externos. A lei prevê a participação de representantes dos órgãos gestores e das entidades avaliadas, não havendo exclusividade de agentes externos.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Está de acordo com o art. 19 da Lei 12.594/2012: a avaliação da gestão visa verificar a articulação interinstitucional e intersetorial das políticas públicas voltadas ao socioeducativo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que os procedimentos e resultados têm caráter privado. A Lei do SINASE estabelece o caráter público das informações, garantindo transparência e controle social.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que devem integrar a comissão de avaliação titulares ou servidores dos órgãos gestores e funcionários das entidades. A lei exige apenas representantes desses órgãos, não necessariamente titulares ou funcionários.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa E parece correta por mencionar a participação dos órgãos gestores, mas a banca troca "representantes" por "titulares ou servidores", tornando-a restritiva demais.