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Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — FCC 2019

Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
Código
fc057302
Banca
FCC
Órgão
TJ-MA
Ano
2019
Cargo
Analista Judiciário - Assistente social
A lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, prevê a realização da avaliação e do acompanhamento da gestão do atendimento socioeducativo. Quanto à avaliação, é correto afirmar:
  1. AO relatório de avaliação, dado seu caráter sigiloso, deve ser encaminhado exclusivamente para o Poder Judiciário, que tem a responsabilidade estabelecida, no referido Sistema, de avaliar a pertinência e encaminhá-lo para outras instâncias.
  2. BDeve ser realizada exclusivamente por agentes externos, que estão isentos de avaliações enviesadas, contemplando a análise global e integrada das instalações físicas, das relações institucionais, do compromisso social, das atividades e finalidades das instituições de atendimento e de seus programas.
  3. CTem por objetivo, sob o ponto de vista da gestão, avaliar a articulação interinstitucional e intersetorial das políticas.
  4. DOs procedimentos, dados e resultados dos processos avaliativos têm caráter privado, por se tratar de medida socioeducativa, e não de medidas de proteção.
  5. EDevem integrar a comissão de avaliação, titulares ou servidores dos órgãos gestores avaliados e funcionários das entidades avaliadas.
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GabaritoC — Tem por objetivo, sob o ponto de vista da gestão, avaliar a articulação interinstitucional e intersetorial das políticas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) – Avaliação

Gabarito: letra C. A Lei 12.594/2012, que institui o SINASE, determina que a avaliação da gestão do atendimento socioeducativo tem por objetivo analisar a articulação interinstitucional e intersetorial das políticas. Essa previsão está no art. 19 da lei, que trata da avaliação do sistema.

A banca cobra o conhecimento literal do dispositivo que define o objetivo da avaliação sob o ponto de vista da gestão. A alternativa C é a única que reproduz corretamente esse objetivo.

Aspecto da Avaliação no SINASE (Lei 12.594/2012)

Previsão Legal (Correta)

Descrição da Pegadinha/Erro

Objetivo (Gestão)

Analisar a articulação interinstitucional e intersetorial das políticas (art. 19).

—

Relatório de avaliação

Caráter público; encaminhado a múltiplas instâncias (gestores, controle social).

Alternativa A: alega sigilo e exclusividade ao Judiciário.

Composição da avaliação

Participação de representantes dos órgãos gestores e entidades (não exclusividade externa).

Alternativa B: alega exclusividade de agentes externos. Alternativa E: exige "titulares ou servidores" (termo restritivo).

Transparência dos dados

Caráter público (controle social).

Alternativa D: alega caráter privado.

1Objetivo (art. 19)
Articulação interinstitucional
Articulação intersetorial
2Caráter
Sigiloso
Público (transparência)
3Comissão
Representantes dos órgãos gestores
Representantes das entidades
Exclusivamente agentes externos
Titulares ou funcionários
4Relatório
Exclusivo ao Judiciário
Múltiplas instâncias
Avaliação no SINASE (Lei 12.594/2012)
LEVELsoulevel.com.br
Avaliação no SINASE (Lei 12.594/2012): Objetivo (art. 19) (Articulação interinstitucional, Articulação intersetorial); Caráter (Sigiloso, Público (transparência)); Comissão (Representantes dos órgãos gestores, Representantes das entidades, Exclusivamente agentes externos, Titulares ou funcionários); Relatório (Exclusivo ao Judiciário, Múltiplas instâncias)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o relatório de avaliação tem caráter sigiloso e deve ser encaminhado exclusivamente ao Poder Judiciário. A lei não prevê sigilo do relatório, e o encaminhamento deve ser feito a múltiplas instâncias, incluindo os órgãos gestores e de controle social.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a avaliação deve ser realizada exclusivamente por agentes externos. A lei prevê a participação de representantes dos órgãos gestores e das entidades avaliadas, não havendo exclusividade de agentes externos.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Está de acordo com o art. 19 da Lei 12.594/2012: a avaliação da gestão visa verificar a articulação interinstitucional e intersetorial das políticas públicas voltadas ao socioeducativo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que os procedimentos e resultados têm caráter privado. A Lei do SINASE estabelece o caráter público das informações, garantindo transparência e controle social.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que devem integrar a comissão de avaliação titulares ou servidores dos órgãos gestores e funcionários das entidades. A lei exige apenas representantes desses órgãos, não necessariamente titulares ou funcionários.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa E parece correta por mencionar a participação dos órgãos gestores, mas a banca troca "representantes" por "titulares ou servidores", tornando-a restritiva demais.

Gabarito: letra C.

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