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Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — FCC 2019

Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
Código
fc057303
Banca
FCC
Órgão
TJ-MA
Ano
2019
Cargo
Analista Judiciário - Assistente social
A mulher atendida em serviços de saúde públicos e privados que sofreu qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, inclusive decorrente de discriminação ou desigualdade étnica, que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico, constitui objeto de notificação compulsória, em todo o território nacional. Entende-se que violência contra a mulher inclui violência física, sexual e psicológica e queI. tenha ocorrido dentro da família ou unidade doméstica ou em qualquer outra relação interpessoal, em que o agressor conviva ou haja convivido no mesmo domicílio que a mulher; compreende, entre outros, estupro, violação, maus-tratos e abuso sexual.II. tenha ocorrido na comunidade e seja perpetrada por qualquer pessoa; compreende, entre outros, violação, abuso sexual, tortura, maus-tratos de pessoas, tráfico de mulheres, prostituição forçada, sequestro e assédio sexual no lugar de trabalho, bem como em instituições educacionais, estabelecimentos de saúde ou qualquer outro lugar.III. seja perpetrada ou tolerada pelo Estado ou seus agentes, onde quer que ocorra.Está correto o que se afirma em
  1. AI, II e III.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI, apenas.
  4. DII, apenas.
  5. EIII, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Violência Contra a Mulher: Definição e Notificação Compulsória

Gabarito: letra A (I, II e III corretos). Todos os itens estão corretos porque reproduzem as três esferas de ocorrência da violência contra a mulher, conforme a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará, incorporada ao direito brasileiro pelo Decreto nº 1.973/1996). A notificação compulsória, prevista na Lei nº 10.778/2003 e na Lei nº 13.931/2019, abrange qualquer ação baseada no gênero que cause morte, dano ou sofrimento à mulher, incluindo violência física, sexual e psicológica.

A questão testa o conhecimento do candidato sobre a abrangência do conceito de violência contra a mulher para fins de notificação compulsória. Muitos candidatos restringem a notificação à violência doméstica, mas a definição legal e internacional é mais ampla, alcançando também a violência comunitária e a violência perpetrada ou tolerada pelo Estado.

Item I — ✅ Correto

Descreve a violência doméstica e familiar, ocorrida no âmbito da família, unidade doméstica ou relação interpessoal de convivência. Essa esfera está prevista no art. 5º da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e na Convenção de Belém do Pará (art. 2º, "a"). Exemplos citados (estupro, violação, maus-tratos, abuso sexual) são condutas típicas.

Item II — ✅ Correto

Descreve a violência na comunidade, perpetrada por qualquer pessoa, em espaços públicos ou privados (trabalho, instituições de ensino, saúde etc.). A Convenção de Belém do Pará (art. 2º, "b") e a Lei 10.778/2003 abrangem essas situações. Exemplos como tráfico de mulheres, prostituição forçada e assédio sexual estão incluídos.

Item III — ✅ Correto

Descreve a violência perpetrada ou tolerada pelo Estado ou seus agentes, onde quer que ocorra. Essa esfera está prevista no art. 2º, "c", da Convenção de Belém do Pará e é reconhecida pela jurisprudência como forma de violência institucional. A notificação compulsória também a alcança.

PEGA ESSA DICA!

Para memorizar as três esferas, lembre: Doméstica (familiar), Comunitária (social) e Estatal (institucional). A notificação compulsória no serviço de saúde aplica-se a todas elas, independentemente de quem seja o agressor.

Conclusão: I, II e III estão corretos, portanto a alternativa A é o gabarito.

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