Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — FCC 2019
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- fc057304
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-MA
- Ano
- 2019
- Cargo
- Analista Judiciário - Assistente social
Um Assistente Social desenvolverá seu trabalho em equipe interprofissional no Poder Judiciário e acompanhará, dentre outras situações, processos relacionados à guarda de criança e de adolescente. A colocação em família substituta mediante guarda, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, requer a compreensão de que
- Aa guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, nacional e internacional.
- Ba guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.
- Cé vedado o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestação de alimentos no deferimento na guarda de criança ou adolescente a terceiros.
- Do deferimento da guarda pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar.
- Ea guarda é medida excepcional e irrevogável.