Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — FCC 2019
Serviço Social›Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
Código
fc057304
Banca
FCC
Órgão
TJ-MA
Ano
2019
Cargo
Analista Judiciário - Assistente social
Um Assistente Social desenvolverá seu trabalho em equipe interprofissional no Poder Judiciário e acompanhará, dentre outras situações, processos relacionados à guarda de criança e de adolescente. A colocação em família substituta mediante guarda, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, requer a compreensão de que
Aa guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, nacional e internacional.
Ba guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.
Cé vedado o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestação de alimentos no deferimento na guarda de criança ou adolescente a terceiros.
Do deferimento da guarda pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar.
Ea guarda é medida excepcional e irrevogável.
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GabaritoB — a guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.
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Colocação em Família Substituta: Guarda
Gabarito: letra B. A guarda, como medida de colocação em família substituta, pode ser revogada a qualquer tempo por ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). As demais alternativas apresentam incorreções que contrariam dispositivos legais.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a guarda destina-se a regularizar a posse de fato e pode ser deferida em procedimentos de tutela e adoção, nacional e internacional. O erro está em incluir a adoção internacional, pois o ECA veda expressamente a guarda nesses casos (exceto para adoção internacional, a guarda não é admitida). A guarda realmente regulariza a posse de fato e pode ser deferida incidentalmente em tutela e adoção nacional, mas não na internacional.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A redação coincide com o art. 35 do ECA: a guarda é revogável a qualquer tempo, mediante decisão judicial fundamentada, com prévia oitiva do Ministério Público. Não há exigência de prazo ou condição para a revogação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que são vedados o direito de visitas pelos pais e o dever de prestar alimentos quando a guarda é deferida a terceiros. Isso é falso: a guarda não exclui o direito de visitas dos pais, salvo decisão judicial contrária, e o dever de alimentos permanece com os genitores. O guardião apenas detém a posse e o dever de assistência material e moral.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Condiciona o deferimento da guarda à prévia perda ou suspensão do poder familiar. A guarda é uma medida que não exige tal requisito; pode ser concedida mesmo com os pais no exercício do poder familiar, desde que haja motivo que justifique a colocação em família substituta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Classifica a guarda como "medida excepcional e irrevogável". Embora a colocação em família substituta seja excepcional, a guarda é revogável a qualquer tempo, conforme explicitado na alternativa correta. A irrevogabilidade não se aplica.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa A é a mais enganosa: ela acerta ao dizer que a guarda regulariza a posse de fato e pode ser deferida incidentalmente, mas erra ao incluir a adoção internacional. O candidato muitas vezes decora a parte inicial e esquece a exceção (adoção por estrangeiros). Fique atento a palavras como "nacional e internacional" — a lei trata de forma distinta.