Questão de Serviço Social — Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social — FCC 2019
Serviço Social›Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social
Código
fc057310
Banca
FCC
Órgão
TJ-MA
Ano
2019
Cargo
Analista Judiciário - Assistente social
A Lei n° 8.662/1993 regulamenta a profissão do Assistente Social em todo o território nacional. Dentre outras atribuições privativas dessa categoria profissional, incluem-se:
Aelaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da Administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares; e encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população em geral.
Bcoordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social; e dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social.
Cplanejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social; e subsidiar ações profissionais junto às Organizações Não Governamentais em todas as áreas de políticas sociais.
Drealizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social; e elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos com participação da sociedade civil.
Erealizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da Administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades; e dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social e Política Social, de graduação e pós-graduação.
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GabaritoB — coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social; e dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei 8.662/1993 — Atribuições privativas do Assistente Social
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz fielmente as atribuições privativas do Assistente Social previstas no art. 4º, incisos I e II, da Lei 8.662/1993: coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social; e dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social. As demais alternativas misturam atribuições que não são privativas da categoria ou extrapolam o rol legal.
A questão exige o conhecimento literal dos incisos do art. 4º da Lei de Regulamentação da Profissão. A banca testa a capacidade de distinguir as atividades que são exclusivas do assistente social daquelas que são compartilhadas com outros profissionais ou que não constam na lei.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Embora descreva ações comuns ao assistente social (elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais; encaminhar providências e prestar orientação social), essas atividades não são privativas da categoria. A lei reserva como privativas apenas as descritas no art. 4º, e o encaminhamento de providências e orientação social são atribuições que podem ser exercidas por outros profissionais. Portanto, a alternativa amplia indevidamente o rol privativo.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa lista exatamente as atribuições privativas constantes do art. 4º, I e II, da Lei 8.662/1993. O inciso I trata de "coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social". O inciso II trata de "dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social". A redação está em conformidade com a lei, sem acréscimos ou supressões.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa menciona "planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social" e "subsidiar ações profissionais junto às Organizações Não Governamentais em todas as áreas de políticas sociais". Embora o assistente social realize pesquisas, a redação não é fiel à lei: o verbo "planejar" não está no art. 4º (a lei diz "coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar"). Além disso, subsidiar ações junto a ONGs não é privativo, pois outros profissionais também podem fazê-lo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa inclui "realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social" (que são privativas, art. 4º, III) e "elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos com participação da sociedade civil". A segunda parte não é privativa, pois a participação da sociedade civil não é exclusiva do assistente social. Além disso, a primeira parte está correta isoladamente, mas a mescla com atividade não privativa torna a alternativa incorreta no todo, pois a questão pede "atribuições privativas".
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa cita "realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais" (que pode ser uma atribuição, mas não é privativa, pois outros profissionais também realizam estudos socioeconômicos) e "dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social e Política Social, de graduação e pós-graduação". A direção de unidades de ensino não é privativa do assistente social; pode ser exercida por qualquer profissional habilitado na área. O art. 4º, II, fala em dirigir e coordenar "associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social", não unidades de ensino.
PEGA ESSA DICA!
Para acertar questões sobre atribuições privativas, decore o art. 4º da Lei 8.662/1993. Ele é curto e muito cobrado. Compare as alternativas com a redação literal do dispositivo: qualquer verbo ou objeto diferente do texto legal indica que a alternativa está incorreta.