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Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Legislação das Pessoas com Deficiência — FCC 2019

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Legislação das Pessoas com Deficiência
Código
fc057311
Banca
FCC
Órgão
TJ-MA
Ano
2019
Cargo
Analista Judiciário - Assistente social
A Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência (Decreto n° 3.298/1999) tem como fundamentos
  1. Aa superação do princípio da equidade e as diferenças entre deficiência física e mental, portanto, a instalação de serviços que reconheçam essas diferenças e garantam o preparo de pessoal técnico e operativo para o desempenho das atribuições.
  2. Ba priorização do atendimento pelas entidades não governamentais que, via de regra, têm vasta experiência nesse campo, e a responsabilização dos governos federal, estaduais e municipais de financiar e monitorar as ações desenvolvidas pela rede especializada de atenção à pessoa com deficiência.
  3. Co acompanhamento, o planejamento e a avaliação da execução das políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, política urbana e outras relativas à pessoa portadora de deficiência. A regulamentação e implementação dessas políticas estará a cargo do conselho estadual das cidades.
  4. Da integração da pessoa com deficiência no contexto socioeconômico e cultural; o pleno exercício de seus direitos básicos, decorrentes da Constituição e das leis dela decorrentes; o reconhecimento da igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos.
  5. Ea garantia do Benefício de Prestação Continuada, ofertado a todas as pessoas com deficiência que não possam ter seu sustento provido por suas famílias, e a adequação destes critérios de concessão previstos para esse segmento e descritos na Lei Orgânica de Assistência Social (Lei n° 8.742/1993), que tem como indicador socioeconômico o valor de 1/2 salário mínimo nacional.
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GabaritoD — a integração da pessoa com deficiência no contexto socioeconômico e cultural; o pleno exercício de seus direitos básicos, decorrentes da Constituição e das leis dela decorrentes; o reconhecimento da igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência (Decreto n° 3.298/1999)

Gabarito: letra D. Os fundamentos da Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência, estabelecidos pelo Decreto n° 3.298/1999, são a integração da pessoa com deficiência no contexto socioeconômico e cultural, o pleno exercício de seus direitos básicos decorrentes da Constituição e das leis, e o reconhecimento da igualdade de oportunidades, sem privilégios ou paternalismos. A alternativa D reflete exatamente esses pilares.

A questão exige conhecer os fundamentos legais da política. Vejamos cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o fundamento é a "superação do princípio da equidade" e a distinção entre deficiências. Na verdade, a política busca promover a equidade, não superá-la. Além disso, o Decreto não elenca como fundamento a diferenciação entre tipos de deficiência, mas sim a integração em igualdade de condições.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A política não prioriza entidades não governamentais como fundamento; o Estado é o principal responsável pela implementação. Embora mencione financiamento e monitoramento, esses são aspectos operacionais, não os fundamentos da política.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O trecho final sobre o "conselho estadual das cidades" é incorreto. A coordenação das políticas setoriais não é atribuída a esse conselho. A alternativa mistura elementos de planejamento com um órgão que não tem essa competência no Decreto.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com fidelidade os fundamentos do Decreto n° 3.298/1999: integração socioeconômica e cultural, pleno exercício dos direitos básicos e igualdade de oportunidades sem privilégios ou paternalismos. É a resposta correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um direito assistencial, mas não é um fundamento da política. A política abrange muito mais que o BPC, e a afirmação de que ele é ofertado a "todas" as pessoas com deficiência é imprecisa (há critérios de renda). O Decreto não trata o BPC como fundamento.

Gabarito: letra D

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