Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência (Decreto n° 3.298/1999)
Gabarito: letra D. Os fundamentos da Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência, estabelecidos pelo Decreto n° 3.298/1999, são a integração da pessoa com deficiência no contexto socioeconômico e cultural, o pleno exercício de seus direitos básicos decorrentes da Constituição e das leis, e o reconhecimento da igualdade de oportunidades, sem privilégios ou paternalismos. A alternativa D reflete exatamente esses pilares.
A questão exige conhecer os fundamentos legais da política. Vejamos cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o fundamento é a "superação do princípio da equidade" e a distinção entre deficiências. Na verdade, a política busca promover a equidade, não superá-la. Além disso, o Decreto não elenca como fundamento a diferenciação entre tipos de deficiência, mas sim a integração em igualdade de condições.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A política não prioriza entidades não governamentais como fundamento; o Estado é o principal responsável pela implementação. Embora mencione financiamento e monitoramento, esses são aspectos operacionais, não os fundamentos da política.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O trecho final sobre o "conselho estadual das cidades" é incorreto. A coordenação das políticas setoriais não é atribuída a esse conselho. A alternativa mistura elementos de planejamento com um órgão que não tem essa competência no Decreto.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz com fidelidade os fundamentos do Decreto n° 3.298/1999: integração socioeconômica e cultural, pleno exercício dos direitos básicos e igualdade de oportunidades sem privilégios ou paternalismos. É a resposta correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um direito assistencial, mas não é um fundamento da política. A política abrange muito mais que o BPC, e a afirmação de que ele é ofertado a "todas" as pessoas com deficiência é imprecisa (há critérios de renda). O Decreto não trata o BPC como fundamento.
Gabarito: letra D