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Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — FCC 2019

Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
Código
fc057318
Banca
FCC
Órgão
TJ-MA
Ano
2019
Cargo
Analista Judiciário - Assistente social
Ao atuar no Sistema de Justiça, um Assistente Social foi chamado para atender um adolescente de 13 anos e sua família em um contexto de não acesso à educação. Tratava-se de expulsão por mau comportamento. Nesse caso, a atuação do Assistente Social deve se pautar pela
  1. Anecessidade de identificar, com precisão, a causa da expulsão e interpretá-la ao juiz e à família do adolescente, considerando que os direitos previstos no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), editado em 1990, guardam restrições e exceções para os casos em que o comportamento não corresponde às regras da instituição escolar.
  2. Bobrigatoriedade profissional de instruir a família sobre os direitos da criança e do adolescente previstos no ECA/90 e na Lei do Adolescente Aprendiz (Lei n° 10.097/2000). Desse modo, cabe também orientá-la sobre a possibilidade desse adolescente buscar um ensino profissionalizante. Para tanto, torna-se necessário instruir o processo, sugerindo ao juiz do caso a requisição de uma vaga no sistema de profissionalização.
  3. Cnecessidade de atender à família em entrevista individual, lavrar um laudo, contendo todos os relatos e as especificidades que envolvem a situação, e encaminhar ao juiz responsável pelo processo. Além disso, comunicar ao Centro de Referência de Assistência Social as condições desse caso para que seja suspenso o benefício do Bolsa Família, pois, para efeitos da suspensão desse benefício, a expulsão por mau comportamento é imediata.
  4. Dcompreensão de que se tem diferentes abordagens no trato individual e no coletivo. No que concerne à abordagem individual, caberia reconstruir as condições da expulsão e garantir o reingresso do adolescente ao sistema escolar, sem que se perca nenhuma das condições previstas na legislação que protege os adolescentes.
  5. Eadoção de uma abordagem coletiva e de trabalho em rede, tendo como protagonista o Conselho Municipal de Educação, pois esse órgão tem a responsabilidade de coordenar todas as ações que envolvem os serviços das diferentes políticas sociais, tais como: Saúde, Assistência Social, Trabalho, Cultura e Lazer.
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GabaritoD — compreensão de que se tem diferentes abordagens no trato individual e no coletivo. No que concerne à abordagem individual, caberia reconstruir as condições da expulsão e garantir o reingresso do adolescente ao sistema escolar, sem que se perca nenhuma das condições previstas na legislação que protege os adolescentes.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Atuação do assistente social no Sistema de Justiça: expulsão escolar e direito à educação

Gabarito: letra D. No caso de adolescente expulso da escola, a atuação do assistente social deve pautar-se pelos princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente a proteção integral e o interesse superior (art. 100, parágrafo único, II e IV). A alternativa D é a única que, de forma correta, orienta a reconstrução das condições da expulsão e a garantia do reingresso do adolescente ao sistema escolar, sem prejuízo dos direitos previstos em lei. As demais alternativas desviam-se dos parâmetros legais e éticos da profissão.

A questão testa o conhecimento do assistente social sobre os direitos garantidos pelo ECA e sua aplicação prática. O art. 100 do ECA estabelece princípios como a condição de sujeito de direitos, proteção integral, interesse superior, intervenção mínima e proporcionalidade. Esses princípios orientam que a atuação deve priorizar a permanência do adolescente na escola e a não exclusão por comportamento inadequado, salvo em casos extremos com garantia de devido processo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o ECA guarda restrições e exceções para casos de mau comportamento, o que é falso. O ECA não admite a expulsão como medida que afaste o adolescente da educação. Ao contrário, o princípio da proteção integral e do interesse superior impõem que a intervenção vise ao fortalecimento dos vínculos e à reinserção escolar. O assistente social não deve "interpretar" a causa da expulsão ao juiz e à família como se houvesse exceções legais, mas sim garantir o direito à educação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Menciona a obrigatoriedade de instruir a família sobre o ECA e a Lei do Aprendiz, sugerindo requisição de vaga profissionalizante. Embora a profissionalização seja um direito, o foco imediato é o reingresso no ensino regular, conforme o ECA. O assistente social não deve sugerir ao juiz a requisição de vaga profissionalizante como substituta da educação básica, pois o adolescente de 13 anos está em idade de ensino fundamental obrigatório.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Propõe que o assistente social lave laudo, encaminhe ao juiz e comunique ao CRAS para suspensão do Bolsa Família, alegando que a expulsão por mau comportamento é causa imediata de suspensão. Isso é grave erro: a condicionalidade do Bolsa Família exige frequência escolar mínima, mas a expulsão não é automática; o assistente social deve atuar para regularizar a matrícula, não para suspender o benefício. Além disso, a suspensão sem análise viola o princípio da proteção integral.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece que há diferentes abordagens (individual e coletiva). Na abordagem individual, cabe ao assistente social reconstruir as condições da expulsão e garantir o reingresso do adolescente ao sistema escolar, assegurando todos os direitos previstos na legislação protetiva. Isso está em consonância com os princípios do art. 100 do ECA, especialmente o interesse superior e a proteção integral, e com o dever profissional de atuar em defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 100ECA

Art. 100, parágrafo único, II e IV (Lei nº 8.069/1990 — ECA):

II — proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares;

IV — interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto;

Alternativa E — ❌ Incorreta

Atribui ao Conselho Municipal de Educação o protagonismo na coordenação de todas as ações das políticas sociais, o que não corresponde à realidade. O Conselho Municipal de Educação é normativo e deliberativo na área educacional, mas não coordena ações de saúde, assistência social etc. A atuação do assistente social deve ser em rede, mas o protagonismo não é exclusivo desse conselho.

Gabarito: letra D.

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