Atuação do assistente social no Sistema de Justiça: expulsão escolar e direito à educação
Gabarito: letra D. No caso de adolescente expulso da escola, a atuação do assistente social deve pautar-se pelos princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente a proteção integral e o interesse superior (art. 100, parágrafo único, II e IV). A alternativa D é a única que, de forma correta, orienta a reconstrução das condições da expulsão e a garantia do reingresso do adolescente ao sistema escolar, sem prejuízo dos direitos previstos em lei. As demais alternativas desviam-se dos parâmetros legais e éticos da profissão.
A questão testa o conhecimento do assistente social sobre os direitos garantidos pelo ECA e sua aplicação prática. O art. 100 do ECA estabelece princípios como a condição de sujeito de direitos, proteção integral, interesse superior, intervenção mínima e proporcionalidade. Esses princípios orientam que a atuação deve priorizar a permanência do adolescente na escola e a não exclusão por comportamento inadequado, salvo em casos extremos com garantia de devido processo.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o ECA guarda restrições e exceções para casos de mau comportamento, o que é falso. O ECA não admite a expulsão como medida que afaste o adolescente da educação. Ao contrário, o princípio da proteção integral e do interesse superior impõem que a intervenção vise ao fortalecimento dos vínculos e à reinserção escolar. O assistente social não deve "interpretar" a causa da expulsão ao juiz e à família como se houvesse exceções legais, mas sim garantir o direito à educação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Menciona a obrigatoriedade de instruir a família sobre o ECA e a Lei do Aprendiz, sugerindo requisição de vaga profissionalizante. Embora a profissionalização seja um direito, o foco imediato é o reingresso no ensino regular, conforme o ECA. O assistente social não deve sugerir ao juiz a requisição de vaga profissionalizante como substituta da educação básica, pois o adolescente de 13 anos está em idade de ensino fundamental obrigatório.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Propõe que o assistente social lave laudo, encaminhe ao juiz e comunique ao CRAS para suspensão do Bolsa Família, alegando que a expulsão por mau comportamento é causa imediata de suspensão. Isso é grave erro: a condicionalidade do Bolsa Família exige frequência escolar mínima, mas a expulsão não é automática; o assistente social deve atuar para regularizar a matrícula, não para suspender o benefício. Além disso, a suspensão sem análise viola o princípio da proteção integral.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reconhece que há diferentes abordagens (individual e coletiva). Na abordagem individual, cabe ao assistente social reconstruir as condições da expulsão e garantir o reingresso do adolescente ao sistema escolar, assegurando todos os direitos previstos na legislação protetiva. Isso está em consonância com os princípios do art. 100 do ECA, especialmente o interesse superior e a proteção integral, e com o dever profissional de atuar em defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 100ECA
Art. 100, parágrafo único, II e IV (Lei nº 8.069/1990 — ECA):
II — proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares;
IV — interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto;
Alternativa E — ❌ Incorreta
Atribui ao Conselho Municipal de Educação o protagonismo na coordenação de todas as ações das políticas sociais, o que não corresponde à realidade. O Conselho Municipal de Educação é normativo e deliberativo na área educacional, mas não coordena ações de saúde, assistência social etc. A atuação do assistente social deve ser em rede, mas o protagonismo não é exclusivo desse conselho.
Gabarito: letra D.