Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FCC 2019

Direito Constitucional – Ordem Social e o Primado do Trabalho

Gabarito: letra A. A alternativa A está correta ao afirmar que a Constituição Federal, em seu art. 193, aponta para um Estado Social que articula desenvolvimento econômico e social, ampliando a atuação estatal na garantia do bem-estar. As demais alternativas distorcem o sentido constitucional ou impõem limitações incompatíveis com o texto.

A questão reproduz o caput do art. 193 da CF/88:

Esse dispositivo é a cláusula geral da Ordem Social (Título VIII) e orienta todo o sistema de políticas sociais, saúde, previdência, assistência, educação, etc. O "primado do trabalho" não significa exclusividade do trabalho formal ou negação de renda transferida – o próprio texto constitucional, ao tratar da seguridade social (arts. 194 e seguintes), prevê benefícios assistenciais e previdenciários que independem de vínculo empregatício. O objetivo de "bem-estar e justiça sociais" determina que o Estado deve atuar de forma planejada e articulada com a sociedade para reduzir desigualdades e garantir direitos sociais.

A alternativa A capta essa essência: "articulação entre o modelo econômico e o desenvolvimento social" e "ampliação das atenções estatais na garantia do bem-estar". É a leitura mais harmônica com o texto constitucional e com a interpretação doutrinária consolidada.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme exposto, a alternativa reproduz fielmente o espírito do art. 193: a Constituição orienta a construção de um Estado Social que conjuga crescimento econômico com justiça social, cabendo ao Estado papel ativo na promoção do bem-estar. Não há restrição indevida ou exclusão de qualquer forma de proteção social.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que "o acesso à renda só pode vir pela inserção no mercado de trabalho" e que "o preceito da renda transferida já não encontra lugar". Isso é frontalmente contrário ao art. 203 da CF, que institui a assistência social como direito do cidadão independentemente de contribuição, e aos arts. 201 e 202, que preveem benefícios previdenciários (aposentadoria, pensão) sem exigência de vínculo atual com o mercado. O primado do trabalho valoriza o trabalho, mas não exclui a proteção social para quem dele não pode participar.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Ao afirmar que "a justiça social é um conceito apenas orientador e não é responsabilidade estatal", a alternativa desconsidera que a concretização dos direitos sociais é dever do Estado, expresso em todo o Título VIII da CF (art. 194 em diante). O art. 193, combinado com os princípios da seguridade social (universalidade, solidariedade, etc.), impõe ao Poder Público a obrigação de planejar e executar políticas sociais. A justiça social não é mera orientação; é objetivo vinculante.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa mistura o primado do trabalho com a reforma trabalhista de 2017 e com a reforma agrária, afirmando que "a primazia do trabalho supera o direito à propriedade". Embora a CF estabeleça a função social da propriedade (art. 5º, XXIII, e art. 186), não há hierarquia absoluta que "supere" o direito de propriedade. Além disso, vincular o primado do trabalho exclusivamente à reforma trabalhista é reducionismo; o art. 193 orienta todo o sistema de proteção social, não apenas a legislação trabalhista.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma uma "ruptura ideológica e política" entre a CF e o serviço social, alegando que a profissão se pauta exclusivamente pelo marxismo e que justiça social é ideário burguês. Isso é uma generalização ideológica que não encontra respaldo no texto constitucional. A CF é plural e acolhe diversas correntes profissionais; o serviço social tem seu código de ética próprio, mas não é correto afirmar que a justiça social constitucional seja "burguesa" ou que haja ruptura. Ao contrário, os princípios do art. 193 convergem com a atuação profissional do assistente social, como reconhece o próprio enunciado.

Gabarito: letra A.