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Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — FCC 2019

Direito Processual PenalRecursos Criminais
Código
fc057324
Banca
FCC
Órgão
TJ-MA
Ano
2019
Cargo
Analista Judiciário - Direito
O recurso em sentido estrito é cabível em face de
  1. Aacórdão que denegar recurso extraordinário.
  2. Bdeferimento de livramento condicional ou de remição de pena.
  3. Csentença penal condenatória por crime patrimonial.
  4. Dsentença que pronuncie o réu.
  5. Edespacho do Delegado de Polícia que determinar a acareação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — sentença que pronuncie o réu.

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