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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FCC 2019

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
fc057326
Banca
FCC
Órgão
TJ-MA
Ano
2019
Cargo
Analista Judiciário - Direito
Segundo o que dispõe a legislação nacional acerca dos crimes hediondos (Lei n° 8.072/1990),
  1. Ao feminicídio não consta do rol dos crimes hediondos.
  2. Bo crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável é hediondo.
  3. Co crime de corrupção é definido como hediondo de acordo com o ordenamento jurídico.
  4. Do delito de exposição a perigo embarcação ou aeronave, própria ou alheia, ou praticar qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea é hediondo, conforme o Código Penal.
  5. Eo crime de lesão corporal dolosa, em nenhuma de suas modalidades, é, para efeito da lei brasileira, hediondo.
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GabaritoB — o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável é hediondo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Crimes hediondos – Lei nº 8.072/1990

Gabarito: letra B. A alternativa B está correta porque o crime de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável (art. 218-B do CP) está expressamente incluído no rol de crimes hediondos do art. 1º, inciso VIII, da Lei nº 8.072/1990, incluído pela Lei nº 12.978/2014. As demais alternativas ou negam a hediondez de crimes que constam do rol, ou afirmam a hediondez de crimes que não constam.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o feminicídio não consta do rol. Na verdade, o feminicídio é uma qualificadora do homicídio (CP, art. 121, §2º, VII), e o homicídio qualificado está previsto como hediondo no art. 1º, I, da Lei 8.072/1990 (desde a Lei 13.104/2015). Portanto, o feminicídio é sim hediondo.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta por reproduzir exatamente o que consta do art. 1º, VIII, da Lei 8.072/1990: o crime de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável (art. 218-B, caput e §§ 1º e 2º, CP) é hediondo. A banca cobra o conhecimento do rol atualizado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o crime de corrupção é hediondo. Não há previsão legal nesse sentido. O art. 1º da Lei 8.072/1990 não inclui a corrupção (CP, arts. 317 e 333) em seu rol. A corrupção não é considerada crime hediondo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o delito de exposição a perigo embarcação ou aeronave (art. 261 do CP) é hediondo. Esse crime não consta do rol do art. 1º da Lei 8.072/1990. Portanto, não é hediondo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a lesão corporal dolosa, em nenhuma de suas modalidades, é hedionda. No entanto, a lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, §2º) ou seguida de morte (art. 129, §3º), quando praticada contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da CF, no exercício da função ou em razão dela, ou contra cônjuge, companheiro ou parente até terceiro grau, é hedionda (art. 1º, I-A, Lei 8.072/1990). Logo, há modalidades hediondas.

Gabarito: letra B.

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