Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Sentença — FCC 2019
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Sentença
Código
fc057332
Banca
FCC
Órgão
TJ-MA
Ano
2019
Cargo
Analista Judiciário - Direito
Tatiana ajuíza ação indenizatória em face da empresa de Telefonia Alô, pleiteando R$ 5.000,00 a título de danos morais, por ter a ré negativado seu nome indevidamente. A demanda é julgada procedente e o juiz concede R$ 15.000,00 como indenização moral. Nesse caso, terá sido ferido o princípio da
Aadstrição ou congruência.
Beventualidade.
Cproporcionalidade ou razoabilidade.
Dimparcialidade.
Eisonomia ou igualdade.
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GabaritoA — adstrição ou congruência.
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Princípio da Congruência na Sentença
Gabarito: letra A. O juiz, ao conceder R$ 15.000,00 quando o pedido era de R$ 5.000,00, violou o princípio da adstrição (ou congruência), que veda ao magistrado proferir decisão em quantidade superior ao que foi demandado (sentença ultra petita). A regra decorre do art. 492 do CPC, que estabelece a correlação entre o pedido e a sentença.
A banca testa o conhecimento do limite objetivo da sentença: o juiz não pode conceder mais do que o autor pediu, nem objeto diverso. No caso narrado, a extrapolação é clara – a condenação superou o valor postulado, configurando julgamento ultra petita.
Sentença e pedido (art. 492 CPC)
1Princípio da adstrição/congruência
Juiz deve ater-se ao pedido
Veda sentença
Ultra petita (mais que o pedido)
Extra petita (objeto diverso)
Citra petita (menos que o pedido)
2Consequência
Nulidade na parte excedente/diversa
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta. O princípio da adstrição ou congruência é exatamente o que foi violado: o juiz deve ater-se ao pedido formulado pelo autor, não podendo conceder mais do que o requerido. A sentença que ultrapassa o limite do pedido é nula na parte excedente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da eventualidade refere-se à técnica de formulação de pedidos alternativos ou sucessivos, permitindo ao autor apresentar mais de um pedido para o caso de o primeiro não ser acolhido. Nada tem a ver com os limites da condenação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Embora o valor de R$ 15.000,00 possa parecer desproporcional em relação ao pedido, a violação específica aqui não é de proporcionalidade/razoabilidade, mas sim de congruência. O princípio da proporcionalidade é utilizado no controle de atos administrativos e na ponderação de direitos, não na limitação do julgamento ao pedido.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A imparcialidade diz respeito à isenção do juiz perante as partes. Não há qualquer indício de parcialidade no ato de conceder valor superior; o erro foi de natureza técnica, não subjetiva.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A isonomia ou igualdade trata do tratamento igualitário entre as partes. A questão não envolve desigualdade processual, mas sim desrespeito ao princípio da congruência.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, lembre-se: "congruência" = "correspondência entre pedido e sentença". Se o juiz dá mais do que o pedido, é ultra petita; se dá coisa diversa, é extra petita. Ambos violam o princípio da adstrição.