Questão de Direito Civil — Contratos em Espécie — FCC 2019
Direito Civil›Contratos em Espécie
Código
fc057333
Banca
FCC
Órgão
TJ-MA
Ano
2019
Cargo
Analista Judiciário - Direito
Segundo o Código Civil, a transação
Anão admite a pena convencional ao ser celebrada.
Binterpreta-se restritivamente e por ela transmitem-se, declaram-se e reconhecem-se direitos.
Cpermite-se em relação a direitos patrimoniais de caráter público ou privado.
Dnão aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível.
Esó se anula por dolo ou por erro essencial quanto à pessoa.
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GabaritoD — não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Transação no Código Civil
Gabarito: Letra D. Segundo o Código Civil (art. 844), a transação não aproveita nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. As demais alternativas distorcem o texto literal dos arts. 847, 843 e 841.
A banca cobra a literalidade dos dispositivos sobre transação (arts. 840 a 850 do CC). Para acertar, é necessário conhecer o teor exato de cada artigo, sem confundir exceções ou inverter o sentido.
Critério
Transação (CC)
Pena convencional
Admitida (art. 847)
Interpretação
Restritiva (art. 843)
Transmissão de direitos
Não transmite; só declara ou reconhece (art. 843)
Direitos patrimoniais
Só de caráter privado (art. 841)
Efeitos entre as partes
Não aproveita nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que coisa indivisível (art. 844)
Anulação
Regras gerais dos defeitos do negócio jurídico (não só dolo ou erro essencial quanto à pessoa)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a transação não admite pena convencional. O art. 847 do CC, porém, dispõe expressamente o contrário:
Art. 847CC
Código Civil, art. 847: "É admissível, na transação, a pena convencional"
Logo, a cláusula penal é permitida, tornando a assertiva falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a transação se interpreta restritivamente e por ela se transmitem, declaram e reconhecem direitos. O art. 843 estabelece:
Art. 843CC
Código Civil, art. 843: "A transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos"
A banca trocou o "não se transmitem" por "transmitem-se". A transação não transmite direitos; apenas declara ou reconhece os já existentes.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a transação é permitida quanto a direitos patrimoniais de caráter público ou privado. O art. 841 restringe:
Art. 841CC
Código Civil, art. 841: "Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação"
Direitos públicos estão excluídos. A alternativa erra ao incluir "público".
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o caput do art. 844 do CC:
Art. 844CC
Código Civil, art. 844: "A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível"
Perfeita consonância com a lei.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Estabelece que a transação só se anula por dolo ou erro essencial quanto à pessoa. O CC não impõe essa restrição; aplicam-se as regras gerais dos defeitos do negócio jurídico (erro, dolo, coação, estado de perigo, etc.). A assertiva é mais restritiva que o ordenamento.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverteu o sentido do art. 843 (alternativa B) e ampliou indevidamente o art. 841 (alternativa C). Memorize o texto exato: transação interpreta-se restritivamente e não transmite direitos; só cabe sobre direitos privados.
Gabarito: letra D — única alternativa que reproduz literalmente o CC.