Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — FCC 2019
Direito Constitucional›Funções Essenciais à Justiça
Código
fc057338
Banca
FCC
Órgão
TJ-MA
Ano
2019
Cargo
Analista Judiciário - Direito
À luz do que dispõe a Constituição Federal acerca das funções essenciais à justiça,
Aa Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
Ba atuação do Advogado-Geral da União nas ações declaratórias de constitucionalidade é obrigatória para se defender a presunção de constitucionalidade da norma impugnada, na qualidade de curador da lei.
Co Ministério Público Federal é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
Dé função institucional do Ministério Público, dentre outras, promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição Federal.
Ea Advocacia-Geral da União é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.
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GabaritoD — é função institucional do Ministério Público, dentre outras, promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição Federal.
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Funções Essenciais à Justiça
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz fielmente o texto do art. 129, IV da Constituição Federal, que estabelece como função institucional do Ministério Público "promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição". As demais alternativas confundem as atribuições da AGU, da Defensoria Pública e do Ministério Público, incorrendo em erros literais ou conceituais.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca de atribuições entre as instituições. O candidato que não domina a literalidade dos artigos 129, 131 e 134 da CF pode confundir as funções. Memorize: MP (art. 129) → ação de inconstitucionalidade; AGU (art. 131) → representação da União; Defensoria (art. 134) → defesa dos necessitados.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 131, §1º da CF determina:
Constituição Federal, art. 131, §1º: "A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada."
A alternativa restringe a nomeação a "integrantes da carreira", enquanto a Constituição exige apenas que seja cidadão. O chefe da AGU não precisa ser membro da carreira; pode ser qualquer cidadão com os requisitos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Não há previsão constitucional de que o Advogado-Geral da União atue como "curador da lei" nas ações declaratórias de constitucionalidade. Essa função é atribuída ao Procurador-Geral da República, que é ouvido previamente nas ações de controle abstrato (art. 103, §1º, CF). A AGU representa a União, mas não exerce o papel de curador da lei.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A descrição corresponde exatamente à Advocacia-Geral da União (art. 131, caput), não ao Ministério Público Federal. O MPF é uma instituição independente, com funções próprias (art. 129), e não representa a União judicialmente. A alternativa troca as instituições.
Art. 131CF/88
Constituição Federal, art. 131, caput: "A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo."
IV — promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição."
A alternativa reproduz o dispositivo sem alterações, estando perfeitamente correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O texto descreve a Defensoria Pública, conforme art. 134, caput:
Art. 134CF/88
Constituição Federal, art. 134, caput: "A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal."
A alternativa atribui essas funções à Advocacia-Geral da União, o que é incorreto.
Conclusão: A única alternativa que corresponde a uma função constitucional do Ministério Público é a letra D, gabarito da questão.