Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2019
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
fc057341
Banca
FCC
Órgão
TJ-MA
Ano
2019
Cargo
Analista Judiciário - Direito
Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre o Poder Legislativo,
Aos Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
Bo Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema proporcional.
Ccompete privativamente ao Congresso Nacional aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
Dcompete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
Eos Deputados e Senadores são invioláveis penal, mas não civilmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
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GabaritoA — os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
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Poder Legislativo na Constituição Federal
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz exatamente o art. 53, §6º da CF, que estabelece a não obrigatoriedade de Deputados e Senadores testemunharem sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato. As demais alternativas contêm erros: B troca o sistema eleitoral do Senado (majoritário por proporcional), C atribui ao Congresso competência privativa do Senado, D atribui ao Senado competência privativa da Câmara, e E restringe a inviolabilidade penal quando a CF garante inviolabilidade civil e penal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca de competências entre Câmara e Senado (alternativas C e D) e a confusão entre sistemas eleitorais (alternativa B). Memorize: Câmara → sistema proporcional; Senado → majoritário. E lembre-se que a inviolabilidade é civil e penal, não apenas penal.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A literalidade do art. 53, §6º da CF:
Art. 53, §6CF/88
Art. 53, §6º — "Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações."
Portanto, a alternativa está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 46, caput, da CF estabelece que os Senadores são eleitos pelo princípio majoritário, não pelo sistema proporcional. O sistema proporcional é próprio da Câmara dos Deputados (art. 45, caput).
Alternativa C — ❌ Incorreta
A aprovação prévia de chefes de missão diplomática de caráter permanente é competência privativa do Senado Federal (art. 52, IV), e não do Congresso Nacional. A arguição é em sessão secreta, mas o órgão competente é o Senado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A autorização para instauração de processo contra o Presidente, Vice-Presidente e Ministros de Estado é competência privativa da Câmara dos Deputados (art. 51, I), por dois terços de seus membros. Ao Senado cabe processar e julgar esses crimes (art. 52, I).
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 53, caput, da CF afirma que os Deputados e Senadores são invioláveis civil e penalmente por suas opiniões, palavras e votos. A alternativa restringe indevidamente a inviolabilidade apenas à esfera penal.
MNEMÔNICO
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