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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FCC 2019

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
fc057343
Banca
FCC
Órgão
TJ-MA
Ano
2019
Cargo
Analista Judiciário - Direito
Considere as seguintes afirmações à luz do que dispõe a Constituição Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais:I. O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.II. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.III. Conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.IV. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.V. A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.Está correto o que consta APENAS em
  1. AI, II e III.
  2. BI, II e V.
  3. CI, III e IV.
  4. DII, IV e V.
  5. EIII, IV e V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I, II e V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos e garantias fundamentais

Gabarito: letra B. Estão corretos apenas os itens I, II e V, que reproduzem, respectivamente, os incisos LXIII, LXI e LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. O item III erra ao mencionar "mandado de segurança" quando o remédio constitucional correto é o mandado de injunção (art. 5º, LXXI). O item IV erra ao falar em "ação civil pública", quando a ação constitucional cabível é a ação popular (art. 5º, LXXIII).

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca os remédios constitucionais entre si. No item III, "mandado de segurança" por "mandado de injunção"; no item IV, "ação civil pública" por "ação popular". Fique atento à literalidade dos incisos.

Item I — ✅ Correto

O preso deve ser informado de seus direitos, incluindo o de permanecer calado, e tem assegurada a assistência da família e de advogado — exatamente o teor do art. 5º, LXIII, da CF.

Item II — ✅ Correto

A regra geral de prisão exige flagrante delito ou ordem judicial escrita e fundamentada, com exceção dos crimes militares — art. 5º, LXI, da CF.

Item III — ❌ Incorreto

O remédio para a falta de norma regulamentadora que inviabiliza o exercício de direitos constitucionais é o mandado de injunção (art. 5º, LXXI), e não o mandado de segurança.

Item IV — ❌ Incorreto

O cidadão é parte legítima para propor ação popular (art. 5º, LXXIII) visando anular ato lesivo ao patrimônio público, moralidade, meio ambiente etc. A ação civil pública tem legitimidade diversa (MP, associações).

Item V — ✅ Correto

A todos, no âmbito judicial e administrativo, é assegurada a razoável duração do processo e os meios para sua celeridade — art. 5º, LXXVIII, da CF.

Conclusão: itens I, II e V corretos → alternativa B.

Gabarito: letra B.

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