Decreto n° 3.298/1999 — Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência
Gabarito: letra D. O Decreto 3.298/1999 estabelece que a pessoa portadora de deficiência receberá reabilitação integral, com foco no desenvolvimento de suas potencialidades. Essa diretriz é confirmada pelo art. 14 da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que define o processo de habilitação e reabilitação como direito que visa o desenvolvimento de potencialidades. As demais alternativas distorcem o conteúdo do decreto.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O decreto não condiciona o atendimento psicológico à conclusão do tratamento funcional. A abordagem é interdisciplinar e integrada, sem hierarquia entre as etapas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Embora a prevenção da discriminação seja relevante, o decreto prioriza a integração e a reabilitação integral, não especificamente a prevenção de situações de discriminação como ação principal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O decreto não exige que a pessoa cumpra treinamento para ser considerada habilitada. O processo de habilitação/reabilitação é individualizado, e a indicação do programa é feita por equipe multidisciplinar (art. 36, §1º, Lei 13.146/2015), não sendo a conclusão do treinamento condição para reconhecimento da habilitação.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 14 da Lei 13.146/2015, que reflete o espírito do Decreto 3.298/1999, estabelece que o processo de habilitação e reabilitação tem por objetivo o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões, contribuindo para a autonomia e participação social.
Art. 14Lei-13146
Art. 14 — "O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência. Parágrafo único — O processo de habilitação e de reabilitação tem por objetivo o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas que contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com deficiência e de sua participação social em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas."
Alternativa E — ❌ Incorreta
O atendimento em reabilitação destina-se a todas as pessoas com deficiência, independentemente do grau de severidade. A alternativa restringe indevidamente o público-alvo.
Gabarito: letra D. A reabilitação integral com foco no desenvolvimento de potencialidades é o núcleo da política de integração da pessoa com deficiência.