Questão de Psicologia — Psicologia e Políticas Públicas de Proteção e Promoção à Saúde — FCC 2019
- Código
- fc057391
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-MA
- Ano
- 2019
- Cargo
- Analista Judiciário - Psicólogo
- AII e IV.
- BI e II.
- CII e III.
- DI e III.
- EIII e IV.
GabaritoB — I e II.
Gabarito: letra B. Corretos apenas os itens I e II. O ECA permite a privação de liberdade em flagrante de ato infracional (I) e exige que a internação ocorra em locais exclusivos para adolescentes, com separação rigorosa por faixa etária, porte físico e gravidade da infração (II). As afirmativas III e IV estão incorretas: a medida aplicada não se baseia exclusivamente na gravidade do ato (III) e, na ausência dos pais ou responsáveis, não é obrigatório nomear um familiar (IV).
O ECA prevê que o adolescente pode ser apreendido em flagrante de ato infracional, sendo essa uma das hipóteses de privação de liberdade, conforme o art. 106, I. A afirmativa está de acordo com a lei.
A internação, como medida socioeducativa, deve ser cumprida em estabelecimento exclusivo para adolescentes, com separação por idade, compleição física e gravidade da infração, nos termos do art. 123 do ECA. A afirmativa reproduz corretamente esses requisitos.
A medida socioeducativa não é determinada exclusivamente pela gravidade do ato infracional. O ECA determina que sejam consideradas as circunstâncias do fato, a capacidade do adolescente de cumprir a medida e as necessidades pedagógicas (art. 113 c/c art. 100). A exclusividade indicada na assertiva é equivocada.
Se os pais ou responsáveis não forem localizados, o juiz deve adotar as providências cabíveis, que podem incluir a nomeação de tutor ou a colocação em família substituta ou instituição, mas não há obrigatoriedade de nomear especificamente um familiar. O art. 98, §1º, do ECA trata da situação de falta dos pais, mas não impõe a nomeação de familiar.
Conclusão: Estão corretos apenas os itens I e II, portanto a alternativa correta é a letra B.
Link permanente: /questoes/fc057391