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Questão de Psicologia — Psicologia e Políticas Públicas de Proteção e Promoção à Saúde — FCC 2019

PsicologiaPsicologia e Políticas Públicas de Proteção e Promoção à Saúde
Código
fc057391
Banca
FCC
Órgão
TJ-MA
Ano
2019
Cargo
Analista Judiciário - Psicólogo
Considere as assertivas a seguir sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual aponta as disposições gerais em relação ao ato infracional:I. O adolescente poderá ser privado da liberdade quando houver flagrante de ato infracional.II. A internação acontecerá em locais exclusivos para adolescente, respeitará rigorosa divisão por faixa etária, porte físico e gravidade da infração.III. A medida a ser aplicada estará relacionada exclusivamente à gravidade do ato cometido.IV. Se os pais ou responsáveis pelo adolescente não forem localizados, será preciso nomear um familiar que se responsabilize por ele.Está correto o que se afirma APENAS em
  1. AII e IV.
  2. BI e II.
  3. CII e III.
  4. DI e III.
  5. EIII e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I e II.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estatuto da Criança e do Adolescente – Ato Infracional

Gabarito: letra B. Corretos apenas os itens I e II. O ECA permite a privação de liberdade em flagrante de ato infracional (I) e exige que a internação ocorra em locais exclusivos para adolescentes, com separação rigorosa por faixa etária, porte físico e gravidade da infração (II). As afirmativas III e IV estão incorretas: a medida aplicada não se baseia exclusivamente na gravidade do ato (III) e, na ausência dos pais ou responsáveis, não é obrigatório nomear um familiar (IV).

Ato infracional (ECA)
  • 1Privação de liberdade
    • Flagrante (art. 106, I)
    • Internação (art. 123)
      • Local exclusivo
      • Separação por faixa etária
      • Separação por porte físico
      • Separação por gravidade
  • 2Medida socioeducativa
    • Critérios (art. 113 c/c art. 100)
      • Circunstâncias do fato
      • Capacidade do adolescente
      • Necessidades pedagógicas
    • Exclusivamente pela gravidade
  • 3Ausência dos pais
    • Providências do juiz
      • Nomeação de tutor
      • Família substituta
      • Instituição
    • Obrigação de nomear familiar
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Item I — ✅ Correto

O ECA prevê que o adolescente pode ser apreendido em flagrante de ato infracional, sendo essa uma das hipóteses de privação de liberdade, conforme o art. 106, I. A afirmativa está de acordo com a lei.

Item II — ✅ Correto

A internação, como medida socioeducativa, deve ser cumprida em estabelecimento exclusivo para adolescentes, com separação por idade, compleição física e gravidade da infração, nos termos do art. 123 do ECA. A afirmativa reproduz corretamente esses requisitos.

Item III — ❌ Incorreto

A medida socioeducativa não é determinada exclusivamente pela gravidade do ato infracional. O ECA determina que sejam consideradas as circunstâncias do fato, a capacidade do adolescente de cumprir a medida e as necessidades pedagógicas (art. 113 c/c art. 100). A exclusividade indicada na assertiva é equivocada.

Item IV — ❌ Incorreto

Se os pais ou responsáveis não forem localizados, o juiz deve adotar as providências cabíveis, que podem incluir a nomeação de tutor ou a colocação em família substituta ou instituição, mas não há obrigatoriedade de nomear especificamente um familiar. O art. 98, §1º, do ECA trata da situação de falta dos pais, mas não impõe a nomeação de familiar.

Conclusão: Estão corretos apenas os itens I e II, portanto a alternativa correta é a letra B.

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