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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FCC 2019

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
fc057395
Banca
FCC
Órgão
TJ-MA
Ano
2019
Cargo
Analista Judiciário - Psicólogo
Em 13/05/2019 o Senado aprovou a Lei n° 13.827, que amplia a Lei Maria da Penha, alterando a
  1. Aa aplicação de medida protetiva de urgência à mulher, ou a seus dependentes, em situação de violência doméstica e familiar.
  2. Bimplementação de convênios e outros instrumentos de promoção e parceria entre órgãos governamentais e não governamentais.
  3. Cpromoção e realização de prevenção da violência doméstica e familiar.
  4. Dcompetência dos centros de atendimento integral para mulheres e seus dependentes.
  5. Enorma para que a mulher e seus dependentes possam ter acesso e utilizar as casas-abrigo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — a aplicação de medida protetiva de urgência à mulher, ou a seus dependentes, em situação de violência doméstica e familiar.

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