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Questão de Medicina — Legislação da Saúde. SUS. — FCC 2019

MedicinaLegislação da Saúde. SUS.
Código
fc057404
Banca
FCC
Órgão
TJ-MA
Ano
2019
Cargo
Analista Judiciário - Psicólogo
Os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde têm como premissa o sujeito integral e de direitos, de modo que
  1. Aa hierarquização é uma classificação da gravidade da demanda em saúde de cada indivíduo.
  2. Ba equidade é respeitada ao incluir o nome social de uma pessoa no cartão do SUS, a partir da identidade de gênero que ela informe.
  3. Ca integralidade compreende que a atenção à saúde deve se dar na atenção à demanda de cada indivíduo no que se refere ao tratamento, reabilitação e cura.
  4. Da universalidade e a regionalização são interdependentes e estão atreladas à gestão municipal.
  5. Ea participação social nos municípios e estados depende da deliberação dos gestores que indicam os participantes dos conselhos.
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GabaritoB — a equidade é respeitada ao incluir o nome social de uma pessoa no cartão do SUS, a partir da identidade de gênero que ela informe.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios e Diretrizes do SUS

Gabarito: letra B. A equidade no SUS implica tratar desigualmente os desiguais, garantindo acesso conforme necessidades específicas. A inclusão do nome social no cartão SUS, baseada na identidade de gênero informada, é uma ação afirmativa que respeita a diversidade e promove equidade, sendo coerente com esse princípio doutrinário.

A questão cobra o conhecimento dos princípios doutrinários (universalidade, equidade, integralidade) e das diretrizes organizacionais (regionalização, hierarquização, descentralização, participação social) do Sistema Único de Saúde.

Princípio/Diretriz

Conceito

Exemplo de Aplicação

Equidade

Tratar desigualmente os desiguais, garantindo acesso conforme necessidades específicas

Inclusão do nome social no cartão SUS, conforme identidade de gênero informada

Hierarquização

Organização dos serviços em níveis de complexidade crescente (primário, secundário, terciário), com referência e contrarreferência

Classificação da gravidade da demanda (acolhimento/classificação de risco) — não é hierarquização

Integralidade

Atenção integral à saúde, incluindo promoção, prevenção, tratamento e reabilitação, considerando o sujeito biopsicossocial

Apenas tratamento, reabilitação e cura — visão curativista, não é integralidade

Universalidade

Garantia de acesso a todos, independentemente de nível de gestão

Atrelamento exclusivo à gestão municipal — não é correto

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a hierarquização é uma classificação da gravidade da demanda. Na verdade, a hierarquização refere-se à organização dos serviços em níveis de complexidade crescente (primário, secundário, terciário), com referência e contrarreferência, e não a uma classificação individual de gravidade. Esta última é atributo da classificação de risco (acolhimento), um instrumento de gestão da demanda.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A equidade é o princípio que busca reduzir desigualdades, tratando cada pessoa de acordo com suas necessidades. A inclusão do nome social no cartão SUS, conforme a identidade de gênero informada, é uma medida que reconhece a diversidade e garante acesso mais justo e respeitoso a pessoas trans e travestis, concretizando a equidade no acesso ao sistema.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A integralidade é mais abrangente do que apenas tratamento, reabilitação e cura. Ela compreende a atenção integral à saúde, incluindo promoção, prevenção, tratamento e reabilitação, além de considerar o sujeito em sua totalidade biopsicossocial. A alternativa reduz o conceito a uma visão curativista, ignorando as dimensões preventiva e promocional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Universalidade e regionalização não são interdependentes no sentido de atrelamento exclusivo à gestão municipal. A universalidade é um princípio que garante acesso a todos, independentemente de nível de gestão. A regionalização é uma diretriz organizacional que envolve pactuação entre estados e municípios para organizar redes de atenção, não estando atrelada apenas à gestão municipal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A participação social no SUS é garantida por lei (Lei 8.142/90) e se dá por meio de conselhos e conferências de saúde, com composição paritária entre gestores, trabalhadores e usuários. Os membros dos conselhos são escolhidos por suas entidades representativas, e não indicados unilateralmente pelos gestores. Portanto, a afirmação de que depende da deliberação dos gestores é falsa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre hierarquização e classificação de risco (alternativa A) e entre integralidade e ações curativas (alternativa C). Fique atento às definições precisas de cada princípio e diretriz.

Gabarito: letra B.

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