Direito Processual Penal · FCC · 2019 | Questão sqc-fc057443

GabaritoE — a fiança e a proibição de acesso ou frequência a determinados lugares.

Medidas cautelares diversas da prisão (Art. 319 CPP)

Gabarito: letra E. A alternativa correta é a que contém exclusivamente medidas previstas no art. 319 do CPP: fiança (inciso VIII) e proibição de acesso ou frequência a determinados lugares (inciso II). As demais alternativas misturam uma medida correta com institutos que não integram o rol cautelar (reconhecimento de pessoas, recurso em sentido estrito, regime aberto, interrogatório).

O art. 319 do Código de Processo Penal estabelece o rol taxativo das medidas cautelares diversas da prisão. Confira o texto literal:

Art. 319CPP

Art. 319 — São medidas cautelares diversas da prisão:

I — comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;

II — proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações;

III — proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante;

IV — proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução;

V — recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos;

VI — suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais;

VII — internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração;

VIII — fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial;

IX — monitoração eletrônica.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A monitoração eletrônica está no inciso IX, mas o reconhecimento de pessoas não é medida cautelar diversa da prisão; trata-se de prova (art. 226 CPP). Portanto, a alternativa está errada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O comparecimento periódico em juízo é medida do inciso I, mas o recurso em sentido estrito é um recurso (art. 581 CPP), não uma medida cautelar. Incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A proibição de ausentar-se da comarca é medida do inciso IV, mas o regime aberto é forma de cumprimento de pena privativa de liberdade (art. 33, § 1º, c, CP), não medida cautelar. Incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A proibição de manter contato com pessoa determinada é medida do inciso III, mas o interrogatório é ato processual de defesa (art. 185 CPP), não medida cautelar. Incorreta.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Tanto a fiança (inciso VIII) quanto a proibição de acesso ou frequência a determinados lugares (inciso II) estão expressamente previstas no art. 319 do CPP. Logo, a alternativa é correta.

Gabarito: letra E