Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FCC 2019

Progressão de regime na Lei de Execução Penal

Gabarito: letra C. A progressão de regime exige, além do requisito temporal (cumprimento de percentual da pena), a comprovação de bom comportamento carcerário pelo diretor do estabelecimento, conforme o art. 112, § 1º, da Lei 7.210/1984 (LEP). As demais alternativas distorcem institutos da execução penal: a remição não é vedada para crimes violentos, o indulto não se confunde com saída temporária, o agravo não é recurso exclusivo da defesa e o livramento condicional não é substitutivo da prisão preventiva.

A questão cobra o conhecimento de institutos centrais da execução penal, exigindo que o candidato identifique a definição legal correta. O ponto central é a progressão de regime, que é a transferência do condenado para regime menos rigoroso, mediante decisão judicial fundamentada, após o cumprimento de requisitos objetivos (temporal) e subjetivos (mérito). O requisito subjetivo, que era previsto no caput do art. 112, foi deslocado para o § 1º pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), e posteriormente alterado pela Lei 14.843/2024, que acrescentou a exigência do exame criminológico.

A banca explora a confusão entre institutos distintos: remição, indulto, agravo em execução e livramento condicional. Cada um tem natureza, requisitos e finalidades próprias, e a alternativa correta é a única que reproduz fielmente o texto legal sobre a progressão de regime.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A remição de pena é o direito do condenado de reduzir parte do tempo de execução da pena pelo trabalho ou pelo estudo. A LEP não veda a remição para condenados por crimes cometidos com violência contra a pessoa; a remição é cabível em qualquer regime de cumprimento de pena, inclusive no fechado e no semiaberto, conforme a Súmula 341 do STJ. A alternativa confunde a remição com outras restrições que podem incidir sobre determinados crimes, mas não há essa vedação legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O indulto é causa de extinção da punibilidade, concedido por decreto do Presidente da República, que perdoa a pena (total ou parcialmente). A saída em feriados e datas festivas é a saída temporária, prevista no art. 122 da LEP, que é um benefício diverso, concedido pelo juiz da execução, e que não se confunde com o indulto. A alternativa troca os institutos: o indulto extingue a pena, enquanto a saída temporária é uma autorização de saída do estabelecimento penal.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz o requisito subjetivo da progressão de regime: a comprovação de bom comportamento carcerário pelo diretor do presídio. Conforme o art. 112, § 1º, da LEP, o apenado somente terá direito à progressão se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento. A Lei 14.843/2024 acrescentou a exigência do exame criminológico, mas a comprovação pelo diretor permanece como requisito essencial.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O agravo em execução é o recurso cabível contra decisões proferidas pelo juiz da execução penal, e pode ser interposto tanto pela defesa quanto pelo Ministério Público. Não é recurso exclusivo da defesa. Os embargos infringentes e de nulidade, por sua vez, são recursos previstos no Código de Processo Penal, com hipóteses de cabimento específicas, e também não são exclusivos da defesa. A alternativa erra ao afirmar que esses recursos são exclusivos da defesa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O livramento condicional é a liberação antecipada do condenado, antes do término da pena, mediante o cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos, e está sujeito a condições durante o período de prova. Não é um substitutivo da prisão preventiva. A prisão preventiva é uma medida cautelar de natureza processual, decretada durante o processo, enquanto o livramento condicional é um benefício da execução penal, concedido após o trânsito em julgado da condenação. A alternativa confunde institutos de naturezas completamente distintas.

Gabarito: letra C