Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 — FCC 2019

Legislação Penal EspecialLei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
Código
fc057446
Banca
FCC
Órgão
TJ-MA
Ano
2019
Cargo
Oficial de Justiça
Acerca do que dispõe a Lei de Organizações Criminosas (Lei n° 12.850/2013),
  1. Aa pena do crime de organização criminosa é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), se houver participação de criança, adolescente ou idoso.
  2. Ba condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena.
  3. Cnão há incremento de pena do crime de organização criminosa no caso de, na atuação da organização criminosa, tiver sido empregada arma de fogo.
  4. Dse houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual.
  5. Econsidera-se organização criminosa a associação de 3 (três) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 3 (três) anos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — a condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Organizações Criminosas – Efeitos da condenação e conceito legal

Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz com exatidão o art. 2º, §6º da Lei 12.850/2013, que determina que a condenação com trânsito em julgado acarreta ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena. As demais alternativas apresentam divergências em relação ao texto literal da lei.

A questão cobra a literalidade da Lei 12.850/2013, especialmente os parágrafos do art. 2º e o conceito de organização criminosa (art. 1º, §1º). A banca utiliza distratores que alteram palavras-chave (inclusão de “idoso”, troca de “sem prejuízo” por “com prejuízo”, redução do número mínimo de pessoas e do patamar de pena máxima).


Dispositivo Legal (Lei 12.850/2013)

Conteúdo da Alternativa

Correto?

Observação

Art. 2º, §4º, I

Aumento de 1/6 a 2/3 se houver participação de criança, adolescente ou idoso

❌ Incorreta

A lei prevê aumento apenas para participação de criança ou adolescente; "idoso" é acréscimo indevido.

Art. 2º, §6º

Condenação com trânsito em julgado acarreta perda do cargo/mandato e interdição por 8 anos após o cumprimento da pena

✅ Correta (Gabarito)

Reprodução literal do dispositivo.

Art. 2º, §4º, II

Não há incremento de pena se empregada arma de fogo

❌ Incorreta

A lei prevê aumento de 1/6 a 2/3 se houver emprego de arma de fogo.

Art. 2º, §3º

Afastamento cautelar do funcionário público com prejuízo da remuneração

❌ Incorreta

A lei determina afastamento sem prejuízo da remuneração.

Art. 1º, §1º

Organização criminosa: associação de 3 ou mais pessoas, penas máximas superiores a 3 anos

❌ Incorreta

A lei exige 4 ou mais pessoas e penas máximas superiores a 4 anos.

1Conceito (art. 1º, §1º)
4+ pessoas
Estrutura ordenada
Divisão de tarefas
Vantagem mediante infrações
2Aumento de pena (art. 2º, §4º)
Criança ou adolescente (1/6 a 2/3)
Idoso (não previsto)
Emprego de arma de fogo (não previsto)
3Efeitos da condenação (art. 2º, §6º)
Perda do cargo/mandato
Interdição por 8 anos
Após cumprimento da pena
4Afastamento cautelar (art. 2º, §5º)
Indícios suficientes
Sem prejuízo da remuneração
Organização criminosa (Lei 12.850/2013)
LEVELsoulevel.com.br
Organização criminosa (Lei 12.850/2013): Conceito (art. 1º, §1º) (4+ pessoas, Estrutura ordenada, Divisão de tarefas, Vantagem mediante infrações); Aumento de pena (art. 2º, §4º) (Criança ou adolescente (1/6 a 2/3), Idoso (não previsto), Emprego de arma de fogo (não previsto)); Efeitos da condenação (art. 2º, §6º) (Perda do cargo/mandato, Interdição por 8 anos, Após cumprimento da pena); Afastamento cautelar (art. 2º, §5º) (Indícios suficientes, Sem prejuízo da remuneração)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a pena do crime de organização criminosa é aumentada de 1/6 a 2/3 se houver participação de criança, adolescente ou idoso. No entanto, o art. 2º, §4º, I da Lei 12.850/2013 prevê o aumento apenas para participação de criança ou adolescente — não inclui idoso.

Art. 2, §4Lei-12850

A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) I — se há participação de criança ou adolescente; (…)

O termo “idoso” é um acréscimo indevido. A banca explora a confusão com outras leis que protegem idosos (como o Estatuto do Idoso), mas aqui a hipótese de aumento é taxativa.


Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o teor do art. 2º, §6º da Lei 12.850/2013:

Art. 2, §6Lei-12850

A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena.

Todos os elementos estão corretos: o efeito automático após trânsito em julgado, a perda do cargo/mandato, a interdição e o prazo de 8 anos contados do cumprimento da pena.


Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que não há incremento de pena quando há emprego de arma de fogo. O art. 2º, §2º da lei estabelece exatamente o contrário:

Art. 2, §2Lei-12850

As penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo.

Portanto, o incremento existe (aumento de até 1/2). A alternativa nega essa majorante, incorrendo em erro frontal.


Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa estabelece que o afastamento cautelar do funcionário público ocorre com prejuízo da remuneração. O art. 2º, §5º dispõe que o afastamento se dá sem prejuízo da remuneração:

Art. 2, §5Lei-12850

Se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual.

A troca de “sem” por “com” é a pegadinha clássica. O afastamento é uma medida cautelar que não pode implicar perda de salário até decisão final.


Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa define organização criminosa como associação de 3 ou mais pessoas com objetivo de obter vantagem mediante infrações penais com penas máximas superiores a 3 anos. O art. 1º, §1º da lei exige 4 ou mais pessoas e penas máximas superiores a 4 anos:

Art. 1, §1Lei-12850

Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

Ambos os números estão errados na alternativa. O erro é duplo, demonstrando que o candidato precisa memorizar os exatos quantitativos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca insere “idoso” (alternativa A), troca “sem” por “com” (D) e reduz os números de 4 para 3 (E) — detalhes que exigem leitura atenta do texto legal. Treine a letra seca da Lei 12.850/2013, especialmente os §§ do art. 2º e o art. 1º, §1º.


Gabarito: letra B.

Link permanente: /questoes/fc057446