Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FCC 2019
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
fc057447
Banca
FCC
Órgão
TJ-MA
Ano
2019
Cargo
Oficial de Justiça
De acordo com o que estabelece a lei contra a violência doméstica e familiar contra a mulher – Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006),
Aconstitui crime o descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de vigência com base nesta Lei.
Bnos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, somente será concedida liberdade provisória ao preso, se a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, autorizarem a concessão do benefício.
Csomente será permitida a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa, se as circunstâncias judiciais forem favoráveis ao agressor.
Dpara fins de economia processual, é permitido que a ofendida entregue pessoalmente a intimação ou notificação ao agressor.
Everificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor, somente com ordem da autoridade judicial, será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
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GabaritoA — constitui crime o descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de vigência com base nesta Lei.
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Lei Maria da Penha – Medidas Protetivas e Crime de Descumprimento
Gabarito: letra A. A alternativa A está correta porque a Lei Maria da Penha tipifica como crime o descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência (art. 24-A da Lei nº 11.340/2006). As demais alternativas contêm afirmações contrárias ao texto expresso da lei, conforme se verifica nos arts. 17 e 21, entre outros.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei Maria da Penha, em sua Seção IV, cria o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Embora o art. 24-A não esteja transcrito no trecho fornecido, a existência desse tipo penal é pacífica e consta da lei. Portanto, a assertiva está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que, em casos de risco à ofendida, a liberdade provisória só seria concedida se a culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do agente autorizassem. Todavia, a Lei Maria da Penha não estabelece essa condicionante. Pelo contrário, a existência de risco à integridade da ofendida é um dos fundamentos para a prisão preventiva (art. 20 da LMP), e a liberdade provisória é regida pelo CPP, sem essa restrição subjetiva. A afirmação desvirtua o sistema protetivo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa alega que a aplicação de penas de cesta básica, prestação pecuniária ou substituição de pena por multa seria permitida se as circunstâncias judiciais fossem favoráveis. Isso é expressamente vedado pelo art. 17:
Art. 17Lei-11340
Art. 17 — "É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa."
A proibição é absoluta e não admite exceções.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o comando legal: o que a lei proíbe (art. 17), a alternativa apresenta como possível sob condições favoráveis. Fique atento à palavra "vedada" – qualquer alternativa que relativize essa vedação está errada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa permite que a ofendida entregue pessoalmente a intimação ou notificação ao agressor. Isso é proibido pelo art. 21, parágrafo único:
Art. 21Lei-11340
Art. 21 — "A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público."
Parágrafo único — "A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor."
A vedação é clara e não comporta exceções por economia processual.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa diz que, verificando risco atual ou iminente, o agressor será imediatamente afastado do lar, desde que com ordem judicial. Embora o afastamento do lar seja uma medida protetiva de urgência (art. 22, II), a redação sugere uma automaticidade que não existe na lei. A medida depende de decisão judicial discricionária, não sendo consequência automática da mera verificação do risco. Ademais, a lei não impõe que o afastamento seja "imediato" nesses termos; o juiz pode aplicar outras medidas. Portanto, a assertiva é imprecisa e incorreta.