Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Atos Processuais — FCC 2019
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Atos Processuais
Código
fc057451
Banca
FCC
Órgão
TJ-MA
Ano
2019
Cargo
Oficial de Justiça
Em relação à forma, ao tempo e ao lugar dos atos processuais, considere:I. Em regra, os atos e os termos processuais dependem de forma determinada, salvo quando a lei não a exigir, considerando-se válidos os atos realizados com essa obediência formal.II. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.III. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais, inclusive no tocante à desistência da ação.IV. Além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense.V. Os atos processuais realizar-se-ão ordinariamente na sede do juízo, ou, excepcionalmente, em outro lugar, em razão de deferência, de interesse da justiça, da natureza do ato ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz.Está correto o que consta APENAS em
AII, IV e V.
BII, III e V.
CI, III e IV.
DI, II e III.
EIII, IV e V.
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GabaritoA — II, IV e V.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Forma, tempo e lugar dos atos processuais
Gabarito: alternativa A (itens II, IV e V corretos). O item I inverte a regra da liberdade das formas (CPC, art. 188), o item III omite a exceção de que a desistência da ação depende de aceitação do réu em certos casos (arts. 200 e 485, §1º). Já os itens II, IV e V reproduzem fielmente os arts. 190, 216 e 217 do CPC/2015, respectivamente.
A questão exige conhecimento literal dos dispositivos sobre atos processuais e atenção a detalhes que a banca costuma explorar.
Item
Conteúdo
Dispositivo Legal
Correto?
Motivo
I
Os atos e termos processuais dependem de forma determinada como regra.
Art. 188, CPC
❌
Inverte a regra: a lei adota a liberdade das formas (independência de forma determinada).
II
Partes plenamente capazes podem estipular mudanças no procedimento e convencionar sobre ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, em direitos que admitam autocomposição.
Art. 190, CPC
✅
Transcrição literal do negócio jurídico processual.
III
Atos unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais, inclusive desistência da ação.
Arts. 200 e 485, §1º, CPC
❌
Afirmação absoluta: a desistência da ação depende de aceitação do réu se já houve contestação (exceção legal).
IV
São feriados forenses, além dos legais, os sábados, domingos e dias sem expediente.
Art. 216, CPC
✅
Transcrição literal do dispositivo.
Item I — ❌ Incorreto
Afirma que os atos e termos processuais "dependem de forma determinada" como regra. O CPC adota o princípio da liberdade das formas:
Art. 188CPC
Art. 188 — "Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial."
A regra é a independência; a forma determinada é exceção. O item trocou os termos: a redação correta é "independem de forma determinada".
Item II — ✅ Correto
Transcrição literal do art. 190, que institui o negócio jurídico processual:
Art. 190CPC
Art. 190 — "Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo."
Perfeito.
Item III — ❌ Incorreto
O item afirma que os atos unilaterais ou bilaterais das partes produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais, inclusive a desistência da ação. Embora o art. 200 do CPC estabeleça a produção imediata como regra, a lei ressalva os atos que a lei vedar. A desistência da ação, por exemplo, depende de aceitação do réu se já oferecida contestação (art. 485, §1º). Portanto, a afirmação é absoluta demais e não reflete a exceção legal. Item incorreto.
Item IV — ✅ Correto
Corresponde ao art. 216 do CPC, que define os feriados forenses: além dos previstos em lei, são feriados os sábados, domingos e dias sem expediente forense. A redação do item é precisa.
Item V — ✅ Correto
Corresponde ao art. 217 do CPC, que trata do lugar dos atos processuais: ordinariamente na sede do juízo, excepcionalmente em outro lugar por deferência, interesse da justiça, natureza do ato ou obstáculo acolhido pelo juiz. Literalmente correto.
Conclusão: Estão corretos apenas os itens II, IV e V, o que corresponde à alternativa A.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os artigos 188, 190, 200, 216 e 217 do CPC. A FCC adora a literalidade dos dispositivos, mas também testa o conhecimento de exceções (como a desistência da ação). Leia os artigos com atenção aos termos "regra" e "exceção".