Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FCC 2019

Seguridade Social (Art. 195, CF/88)

Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz fielmente o texto do §2º do art. 195 da Constituição Federal, que determina que a proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, observadas as metas da LDO e garantida a gestão autônoma dos recursos de cada área. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos do mesmo artigo.

A banca cobra o conhecimento literal do art. 195, especialmente seus parágrafos. O caput estabelece que o financiamento é feito por toda a sociedade (não só pelo poder público). O §1º veda a inclusão das receitas estaduais/municipais no orçamento da União. O §3º proíbe contratar com o poder público em caso de débito, sem exceções. O §7º concede isenção apenas a entidades beneficentes, não a microempresas.

Art. 195, caput: "A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais"

Art. 195, §1º: "As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União"

Art. 195, §2º: "A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos"

Art. 195, §3º: "A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios"

Art. 195, §7º: "São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei"

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o financiamento é "exclusivamente pelo poder público". O caput do art. 195 determina que o financiamento é feito por toda a sociedade, incluindo contribuições sociais de empregadores, trabalhadores, etc. A palavra "exclusivamente" torna a assertiva falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que as receitas dos Estados, DF e Municípios destinadas à seguridade social "integrarão, inclusive, o orçamento da União". O §1º é claro: tais receitas não integram o orçamento da União. A banca trocou o termo "não" por "inclusive".

Alternativa C — ❌ Incorreta

Prevê uma exceção (caução, fiança bancária, seguro-fiança) para que a pessoa jurídica em débito possa contratar com o poder público. O §3º estabelece uma proibição absoluta: não poderá contratar nem receber benefícios ou incentivos. Não há exceção no texto constitucional.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcrição literal do §2º do art. 195. A proposta de orçamento da seguridade social é elaborada de forma integrada pelos três órgãos (saúde, previdência e assistência), com base nas metas da LDO, e cada área administra seus próprios recursos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Estende a isenção de contribuição para a seguridade social a microempresas e empresas de pequeno porte. O §7º concede isenção apenas às entidades beneficentes de assistência social. Microempresas e EPP não estão contempladas nesse dispositivo.

Gabarito: letra D