Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FCC 2019
Direito Constitucional›Direitos Individuais
Código
fc057458
Banca
FCC
Órgão
TJ-MA
Ano
2019
Cargo
Oficial de Justiça
À luz do que dispõe a Constituição Federal sobre os direitos e deveres individuais e coletivos,
Aé a todos assegurada, após o regular pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
Ba lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
Ca sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ainda que lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
Dno caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia em dinheiro.
Ea lei não excluirá da apreciação do Poder Legislativo lesão ou ameaça a direito.
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GabaritoB — a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
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Direitos e deveres individuais e coletivos (Art. 5º da CF)
Gabarito: letra B. A única alternativa que reproduz fielmente o texto constitucional é a B, que trata da proteção ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada (art. 5º, XXXVI). As demais alternativas contêm distorções ou inversões do disposto nos respectivos incisos.
A banca testa o conhecimento literal do art. 5º da Constituição Federal, especialmente os incisos XXXIV, XXXVI, XXXI, XXV e XXXV. Vejamos cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a obtenção de certidões depende do pagamento de taxas. O art. 5º, XXXIV, assegura o direito independentemente do pagamento de taxas:
Art. 5CF/88
"São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: [...] b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal."
Portanto, a exigência de pagamento é inconstitucional. ✅
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o texto do art. 5º, XXXVI:
Art. 5CF/88
"a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada."
É a transcrição literal, sem qualquer acréscimo ou omissão.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que a sucessão de bens de estrangeiros será regulada pela lei brasileira ainda que a lei pessoal do de cujus seja mais favorável. O art. 5º, XXXI, estabelece o contrário:
Art. 5CF/88
"a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do *de cujus*."
A lei brasileira só se aplica quando não for mais favorável a lei estrangeira. A alternativa inverte a condição.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a indenização por uso de propriedade particular em caso de iminente perigo público é prévia em dinheiro. O art. 5º, XXV, prevê indenização ulterior (posterior) e apenas se houver dano:
Art. 5CF/88
"no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano."
Não há pagamento prévio; a indenização é posterior e condicionada à ocorrência de dano.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Troca o Poder Judiciário pelo Poder Legislativo. O art. 5º, XXXV, garante o acesso ao Judiciário:
Art. 5CF/88
"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito."
A inafastabilidade da jurisdição é dirigida ao Judiciário, não ao Legislativo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora trocas sutis de palavras-chave: "após o pagamento de taxas" (A), "ainda que mais favorável" (C), "indenização prévia" (D), "Legislativo" (E). Memorizar a literalidade do art. 5º é essencial para esse tipo de questão.
Conclusão: A alternativa B é a única que reproduz corretamente o texto constitucional. Gabarito: letra B.